Câmara aprova armas para a Guarda Municipal: BH terá policiamento ostensivo municipal após mudança no estatuto

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 2º turno, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 150/2025, que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e amplia as atribuições da corporação para incluir policiamento ostensivo e comunitário na capital. O texto, que já havia sido aprovado em 1º turno com 33 votos favoráveis e 7 contrários, passou novamente com maioria e agora segue para sanção do prefeito Álvaro Damião (PSD).

Com a aprovação final, o estatuto da Guarda Municipal será alterado para adequar a legislação de Belo Horizonte à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do armamento das guardas municipais em todo o país.

A partir de quando passa a valer?

O substitutivo aprovado determina que a lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município, caso seja sancionada sem vetos pelo Executivo.
Isso significa que, após sancionada, a Prefeitura terá quatro meses para:

• regulamentar o uso das armas,

• definir protocolos de atuação,

• promover treinamentos,

• adquirir equipamentos,

• e ajustar rotinas operacionais.

Só então o armamento poderá começar a ser empregado na prática pelos guardas municipais.

O que foi definido no texto final

O PL aprovado estabelece:

• Autorização para porte e uso de armas de fogo por integrantes da Guarda Municipal em atividades de proteção e segurança urbana.

• Inclusão do policiamento ostensivo e comunitário como atribuição formal da corporação.

• Retirada de trecho sobre treinamento periódico, considerado obrigação administrativa já prevista em normas gerais.

• Retirada de dispositivo que atribuía ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, uma vez que essa atribuição já está definida pela Constituição.

• Alteração de vigência para 120 dias após publicação.

O único ponto mantido integralmente foi o alinhamento do estatuto da Guarda Municipal à decisão do STF, ampliando oficialmente sua atuação no enfrentamento à violência urbana.

Reações durante a votação

Vereadores favoráveis afirmaram que a medida moderniza a estrutura de segurança da capital e fortalece ações preventivas. Já parlamentares contrários alertaram para riscos de conflito de atuação com a Polícia Militar e cobraram mais transparência nos treinamentos e critérios de armamento.

A Prefeitura ainda não sinalizou se sancionará integralmente o texto ou se vetará algum trecho.

Próximos passos

1. Envio do projeto aprovado ao prefeito Álvaro Damião.

2. Sanção ou veto parcial ou total.

3. Publicação no Diário Oficial.

4. Contagem dos 120 dias para início da vigência.

5. Implementação prática do armamento, com definição de cursos, protocolos e estrutura de comando.