ALMG aprova em 1º turno projeto que cria acordo disciplinar para militares
Projeto aprovado em 1º turno cria mecanismo de acordo para policiais e bombeiros militares em infrações disciplinares e segue para nova votação
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (25), em primeiro turno, o Projeto de Lei 924/2023. O texto altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. A proposta recebeu 32 votos favoráveis e 9 contrários.
O deputado Cristiano Caporezzo (PL) apresentou o projeto. A matéria modifica a Lei 14.310/2002 e cria a Transação Administrativa Disciplinar (TAD).
A nova regra permite que policiais e bombeiros militares façam acordos em casos de infrações leves ou médias. Em situações específicas, a medida também pode alcançar ocorrências mais graves. Com isso, o militar assume compromissos ou cumpre medidas alternativas e evita sanção após o processo administrativo.
Segundo o autor, a proposta busca acelerar a apuração de condutas e reduzir o volume de processos disciplinares. A expectativa é concentrar esforços das corporações em casos considerados mais complexos.
Durante a tramitação, o deputado Roberto Andrade (PRD) sugeriu que a lei entrasse em vigor 180 dias após a publicação. A Comissão de Segurança Pública rejeitou a emenda.
Relator da matéria, o deputado Sargento Rodrigues (PL) afirmou que o adiamento prejudicaria o objetivo do projeto. Ele defendeu a aplicação imediata para acelerar a conclusão dos processos e melhorar a gestão interna.
O texto ainda precisa passar pelo segundo turno no plenário. Se os deputados confirmarem a aprovação, o projeto seguirá para sanção do governo estadual. O tema deve provocar debate sobre critérios, transparência e limites para os acordos dentro das corporações militares.