Lei da Transparência “abre a caixa preta do Poder Público”, segundo autor

A Câmara de Vereadores votou e aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei 19/2013, chamado de Lei Municipal da Transparência e Acesso à Informação. Por ele, os poderes Executivo e Legislativo de Itabira ficam obrigados a prestar informações detalhadas relativas à receita e execução orçamentária por meio de um portal na internet. Para o autor da matéria, Bernardo Mucida (PSB), o projeto “abre a caixa preta do Poder Público”.

De acordo com o projeto, Prefeitura e Câmara ficam obrigadas a prestar informações como estrutura organizacional, quadro funcional, programas, projetos, ações e obras em andamento, licitações realizadas, folha de pagamento com remuneração e subsídio dos cargos e funções públicas, despesas de custeio, contratos, convênios e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, entre outras.

“A Lei da Transparência é uma demanda da sociedade, que tem clamado isso nas ruas de todo país. Essa é uma ‘arma’ que as pessoas têm para combater a corrupção. Estamos abrindo a caixa preta do Poder Público”, afirmou Bernardo Mucida. O vereador cobrou que a sociedade utilize o portal e saiba de seu dever de acompanhar as movimentações financeiras do município.

O prazo para que Prefeitura e Câmara se adequem ao que é exigido pela lei é de 180 dias a partir da sanção do projeto pelo prefeito Damon Lázaro de Sena (PV). A matéria deve ser votada em segundo turno na próxima terça-feira, 2 de julho. “Eu entendo que o prefeito é sensível ao que está acontecendo no Brasil, que ele está recebendo o clamor popular por transparência e por combate à corrupção. Entendo que o projeto vai ser aprovado em segundo turno e nós aguardamos a Prefeitura para implementar o Portal da Transparência”, disse o autor do projeto.

Vários vereadores falaram favoravelmente ao projeto. O líder do governo na Câmara, Paulo Soares (PSB), elogiou o colega de partido e disse que a Prefeitura também tem o entendimento de que deve haver transparência. O socialista deu a ideia de que seja feita uma campanha, posteriormente, para que o cidadão saiba usar o Portal da Transparência.

Ex-presidente da Casa, Geraldo Torrinha (PDT) lembrou que durante a sua administração, no ano passado, foi colocado no ar o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores, que precisará passar por adaptações para se adequar ao que exige a nova legislação. “O município não precisava de um projeto para passar a ser transparente. Essa postura já deveria ter sido adotada antes”, criticou. Marcela Cristina (PR), Toninho da Pedreira (PMN), Lado de Dona Dudu (PMDB), Tãozinho Leite (PP), Solimar Silva (PSDB) e o presidente da Câmara, Rodrigo Diguerê (PV), também elogiaram o projeto de Bernardo Mucida.

Diferença para lei federal

Em entrevista à imprensa, Bernardo Mucida destacou a diferença da legislação que propôs para o município e a lei da transparência federal, aprovada em maio de 2012. Ele defende que seu projeto exige mais detalhamento.

“Houve essa confusão quando a gente começou a falar em Lei da Transparência em Itabira. Eu ouvi críticas de que já existe a lei federal e que então não é necessária a lei municipal. Eu digo que é, sim, necessário. A legislação federal foi um avanço importante, mas a própria lei abre a prerrogativa para que os entes federados tenham as suas”, comentou Mucida.

 “A diferença é o detalhamento maior dos dados e das informações a serem disponibilizados. Existe um rol de informações muito mais detalhadas em relação à legislação federal e a necessidade de ter requisitos para transformar o portal em algo acessível ao cidadão, e isso inclui linguagem de fácil compreensão, de serviço de busca e de respostas a perguntas frequentas da sociedade. Então, são inovações da legislação municipal que vão acrescentar pontos à legislação federal”, completou o vereador.