Câmara de Rio Piracicaba aprova projeto para contratação de agentes de saúde
A apreciação da matéria mobilizou dezenas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, durante a reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (8), importantes matérias de interesse da administração pública e da população. O principal destaque da sessão foi a aprovação, em primeiro e segundo turnos, com redação final, do Projeto de Lei Complementar nº 2.560/2026, que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta estabelece normas para a contratação dos profissionais em conformidade com a legislação federal, prevendo a realização de processo seletivo público, além de disciplinar direitos, deveres e critérios para o exercício das funções.
A apreciação da matéria mobilizou dezenas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que acompanharam a votação no plenário. A expressiva presença da categoria conferiu à reunião uma participação popular acima da média, contrastando com outras sessões ordinárias que tradicionalmente registram baixa presença de público.
O PLC 2.560/2026 é fruto de indicações apresentadas anteriormente pelo presidente da Câmara, Aleksandro José da Silva, e pela vereadora Deborah de Araújo Rocha e Souza, que, além de exercer o mandato parlamentar, atua como técnica de enfermagem no município. Ambos defenderam a necessidade de atualização da legislação municipal para garantir maior segurança jurídica e valorização dos profissionais responsáveis pela atenção primária à saúde. Isso porque, os agentes comunitários terão direito a insalubridade e contrato por tempo indeterminado.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca que a proposta adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, reconhecendo o papel essencial desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias na prevenção de doenças, na promoção da saúde e no acompanhamento das famílias rio-piracicabenses. A matéria também revoga a Lei Municipal nº 2.311/2017, substituindo-a por uma regulamentação atualizada.
Além da aprovação do PLC 2.560/2026, os vereadores apreciaram e deliberaram sobre outras proposições constantes da Ordem do Dia com aprovação, em turno único e redação final, da Emenda Modificativa nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 2.547/2026, de autoria da Comissão de Administração Pública, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; do Projeto de Lei nº 2.547/2026, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2027.
Veto e outras matérias
Os parlamentares também aprovaram com sete votos favoráveis e dois contrários, o Veto nº 002/2026, apresentado pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 2.543/2026, que tratava da criação, manutenção, gestão e denominação do viveiro municipal.
Por unanimidade, foram aprovados ainda o Projeto de Lei nº 2.552/2026, de autoria do vereador Antônio de Pádua Guedes, que estabelece diretrizes para contratação, execução e fiscalização dos serviços de manutenção da frota de veículos e máquinas do município, além do Projeto de Resolução nº 554/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 369/2004, ampliando as possibilidades de utilização do plenário e dos equipamentos da Câmara por meio do Projeto Inclusão Tecnológica e Digital.
*Conteúdo: Ascom /CMRP