Caso eleito, Flávio pode tirar Jair Bolsonaro da prisão?
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado nos eventos de 8 de janeiro
Segundo o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, o presidente da República pode sim, conceder graça, perdão individual a uma determinada pessoa, ou indulto, que tem critérios mais abrangentes que podem alcançar condenados. Ambos são instrumentos que permitem anular ou reduzir penas, sendo que o segundo pode favorecer condenados do 8 de janeiro.
Olavo Hamilton, advogado, doutor em Direito e professor da UERN (Universidade do Estado do Rio Grande do Norte), afirma que um decreto de Flávio pode favorecer seu pai a partir do primeiro dia do mandato.
“Perdão é dado por meio de decreto presidencial, que, em tese, pode ser publicado a partir do momento em que Flávio assumir a Presidência, já que a Constituição não estabelece um prazo mínimo para que o presidente exerça a competência de conceder indulto ou comutar penas”.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado nos eventos de 8 de janeiro.
Além do decreto de perdão, o presidente, deputados ou senadores podem apresentar um projeto anistiando os condenados do 8 de janeiro, com a proposta seguindo para tramitação comum de PL (projeto de lei), precisando ser votada no plenário da Câmara e do Senado, seguindo depois à sanção presidencial.
“Quando se fala que um eventual presidente Flávio Bolsonaro poderia ‘apoiar a anistia’, significa que ele poderia utilizar sua articulação política para defender e buscar a aprovação, no Congresso, de um projeto de lei de anistia destinado às pessoas e fatos definidos pelo próprio texto legislativo”, diz Max Kolbe, professor e advogado especialista em direito constitucional.
“No geral, o indulto é usado para casos pessoais ou com uma abrangência mais limitada, como o famoso indulto de Natal, enquanto a anistia é destinada a casos mais amplos“, analisa Rubens Beçak, doutor em direito constitucional e professor da USP (Universidade de São Paulo).
Especialistas divergem quanto ao papel do Judiciário na concessão de perdão. Alguns argumentam que o controle de constitucionalidade do decreto pelo STF pode se tornar uma barreira às pretensões do presidente. Outros acreditam que a anulação da decisão presidencial pode demonstrar uma extrapolação do Judiciário sobre o Executivo.
Apesar de entrar em vigor tão logo assinada pelo presidente, a decisão não está isenta do controle judicial, sobretudo se houver alegação de desvio de finalidade ou violação à Constituição e, caso seja questionado judicialmente, o decreto estaria sujeito ao controle do STF, explicam especialistas.
Rubens Beçak explica que, nos últimos anos, diversas propostas discutidas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e do Senado, foram entendidas como “inconstitucionais em essência” porque “haveria um ataque a uma decisão pronta e acabada, que seria uma reação política a um processo legal e legítimo que tramitou pelo Supremo Tribunal Federal”. Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF.
Jair Bolsonaro já teve indulto anulado pela Corte, quando o então presidente tentou extinguir a pena do ex-deputado Daniel Silveira, em 2022, condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaça contra o Estado Democrático de Direito.
A Corte julgou, no ano seguinte, que houve desvio de finalidade na concessão porque o condenado era aliado do presidente.
Para o professor e advogado especialista em direito constitucional, Max Kolbe, se o constituinte atribuiu ao presidente o poder de clemência, o Judiciário “não pode simplesmente assumir essa competência e substituir a decisão política constitucionalmente atribuída ao chefe do Executivo por sua própria avaliação de conveniência ou merecimento”.