Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal
O texto foi aprovado em dois turnos sem votos contrários e segue para promulgação
O Senado Federal aprovou em dois turnos nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, ampliando o papel do governo federal na área e integrando os Estados no combate ao crime organizado.
Na sessão ficou decidido que a redução da maioridade penal, um dos principais pontos de debate da PEC, será discutida e terá trâmite de forma separada em uma outra proposta.
O desmembramento teve aprovação apertada: 38 a 36 votos.
O Partido Liberal (PL) propunha reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em casos de crimes hediondos, terrorismo, participação em organização ou associação criminosa, tortura e tráfico de drogas, poderia cair de 18 para 14 anos. O PT queria a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos.
O texto foi aprovado em dois turnos sem votos contrários e segue para promulgação. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), votou remotamente dos Estados Unidos.
A aprovação da PEC era considerada uma condição para o governo Lula criar uma Secretaria Federal da Segurança pública.
Outros itens do texto aprovado no Senado incluem atribuições mais amplas para a Polícia Federal e a Policia Rodoviária Federal, com medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias e a criação de meios para o financiamento da segurança pública.
A aprovação vai permitir a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, estabelecendo competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais, além de procedimentos para integrar União, Estados e municípios para compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
Veja alguns pontos importantes a PEC aprovada:
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai atuar também em hidrovias e ferrovias, além de ajudar forças de segurança estaduais, quando um governador solicitar.
Integrantes de facções e milícias terão restrições a benefícios penais e progressão de regime. O confisco de bens ligados ao crime organizado será ampliado.
Municípios poderão ter polícias comunitárias de natureza civil para exercer policiamento ostensivo e preventivo.
A Polícia Federal terá atuação reforçada em casos de repercussão nacional ou internacional, especialmente os relacionados a facções criminosas.
Vítimas de crimes terão assegurados direitos como assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial para mulheres.