Procurador diz que, por enquanto, nenhum comissionado será demitido

Em entrevista a DeFatoOnline, o procurador jurídico de Itabira, Gilberto Antônio Magalhães, disse que o Município vai pedir ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) outra análise da Lei Municipal n.º 4.061/07, que trata dos cargos comissionais da Prefeitura. De acordo com ele, o MPMG não teria tido acesso a todos os anexos da lei, o que levou a conclusões “precárias ou equivocadas” sobre a recomendação de exclusão dos cargos.

 

De acordo com Gilberto, por hora nenhum servidor enquadrado na situação perderá seu emprego. “O Ministério Público recebeu a lei na época faltando alguns anexos com a descrição destes cargos”, disse o procurador, atribuindo à falta de parte do documento a responsabilidade pela decisão do MPMG. Segundo o procurador, “o município jamais cometeria uma insensatez dessa, de criar cargos com atribuições que não fossem dentro da legalidade”.

 

A recomendação expedida pelo Ministério Público estabeleceu um prazo de 90 dias para que o prefeito João Izael revogue parte da lei e regularize a situação de cargos comissionados da prefeitura.

 

A determinação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Itabira e pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça. A decisão é para que se excluam cargos como assessor de comunicação, chefe de departamento, assistente de transporte, auditor, bem como a inclusão das atribuições e requisitos de todos os cargos em comissão previstos na norma.

 

Segundo MPMG, baseado em investigação feita em 2009, existem na estrutura administrativa do Município quase 300 cargos em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal. A legislação vigente determina que os chamados cargos em comissão sejam restritos a funções de chefia, direção e gerência. Em Itabira, vários não possuem essa natureza, “o que permite a contratação injustificada de pessoas não concursadas para cargos meramente técnicos”, segundo a nota do MP.