Anistia fiscal: dívidas ajuizadas devem ser pagas na extensão da Procuradoria Jurídica, no Pará
O prazo para os interessados em aproveitar a anistia fiscal concedida pela Prefeitura de Itabira se estende até o dia 5 de novembro. O atendimento é de 12 às 17 horas, no Departamento de Tributação. Para quem tem dívidas ajuizadas, um plantão especial foi montado na extensão da Procuradoria Jurídica, na rua Cassemiro Andrade, número […]
O prazo para os interessados em aproveitar a anistia fiscal concedida pela Prefeitura de Itabira se estende até o dia 5 de novembro. O atendimento é de 12 às 17 horas, no Departamento de Tributação. Para quem tem dívidas ajuizadas, um plantão especial foi montado na extensão da Procuradoria Jurídica, na rua Cassemiro Andrade, número 10, no bairro Pará. O horário de atendimento também é de 12 às 17 horas.
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itabira (Refis) concede anistia de juros e multas a quem está inadimplente até o dia 31 de dezembro de 2010. As dívidas deste ano não serão contempladas.
Os descontos podem chegar a até 100% das multas e juros. O desconto total é válido para quem escolher quitar todos os débitos à vista. Há opções para parcelar em seis e dozes vezes, com descontos de 60% e 30%, respectivamente.
Apenas não será concedida anistia a inadimplentes com o Imposto Sobre Serviços (ISS) de substituição tributária (aquele em que as empresas fazem a retenção), taxa de sepultamentos recolhidos e não repassados pelas funerárias e multas originadas por infrações ambientais.