Secretaria de Estado de Fazenda intensifica cobrança de impostos atrasados

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Sef-MG) está dando continuidade ao processo iniciado em abril deste ano, de intensificação da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV) que estão em atraso.

 

De acordo com o órgão, os contribuintes que ainda não efetuaram os pagamentos receberão uma notificação incidindo em:

 

·         MULTA de 50% (cinquenta por cento com acréscimos de Juros: Taxa SELIC acumulada do mês posterior ao vencimento até o mês do pagamento). Consequente encaminhamento da Notificação não quitada à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial com incidência de honorários advocatícios e custas judiciais;

 

·         Previsão de inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública (CADIN/MG), nos termos do Decreto 44.694/07. Os proprietários de veículos que optarem pelo pagamento antes da NOTIFICAÇÃO poderão efetuar o pagamento com a MULTA de 20%, e acréscimo de juros SELIC, diretamente nos bancos arrecadadores, havendo ainda possibilidade de parcelamento.

 

Outras informações podem ser obtidas na Administração Fazendária de João Monlevade (AF/2º Nível – Fone: 31 3851-3150 e 31 3851-3340) ou ao SIAT do seu Município.

 

Segundo a Sef-MG, os valores arrecadados de IPVA têm a seguinte destinação legal: 40% para o Estado, 40% para Município de emplacamento do Veículo, 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme Lei Nº 11.494/07.