Mau uso dos royalties ameaça cidade mineradora

Os municípios mineradores, que pressionam o Ministério de Minas e Energia e o Congresso para elevar as alíquotas do royalty da mineração, usam mal o dinheiro originado da exploração minerária, aproveitando-se da falta de clareza da legislação. Várias prefeituras utilizam a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que totalizou R$ 1,083 bilhão no país, em 2010, para pagamento de pessoal e abatimento de dívidas, o que é vedado pela legislação. Com inúmeras carências a serem supridas, as prefeituras acabam usando o dinheiro para cobrir gastos correntes, e não para garantir o desenvolvimento de atividades alternativas ao esgotamento da mineração.

A Lei 7.990/89 veda expressamente a aplicação dos valores da Cfem no pagamento de dívidas e no quadro permanente de pessoal. Diz a lei em seu artigo oitavo: “O pagamento das compensações financeiras previstas nesta lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal”.

Mas a legislação não tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser investidos. Prefeituras, especialistas em direito minerário e promotores de Justiça não se entendem quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploração dos recursos minerais. Com a falta de especificidade na Lei, os prefeitos aproveitam o dinheiro não carimbado que entra no caixa único dos municípios para fechar o orçamento.

Em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde o Produto Interno Bruto (PIB) per capita é de R$ 17.337, os recursos da Cfem são usados para turbinar o orçamento. A cidade tem mais de 33 mil habitantes e a arrecadação da Cfem foi de R$ 33,8 milhões no ano passado. Há uma intensa exploração de minério de ferro, com presença de grandes mineradoras. A Vale está representada pelas minas de Jangada e Feijão. Serrinha e Esperança são minas da Ferrous Resource, e Pau Branco pertence a V&M Mineração. Outras lavras de empresas de menor porte também são exploradas.

O secretário de Governo de Brumadinho, Alcimar Barcelos, considera que a verba da Cfem pode ser usada pelo Executivo municipal da forma que for mais adequada. Ele comemora o fato de a legislação não carimbar os recursos para aplicações específicas. “Graças a Deus que não. A Prefeitura pode usar (o dinheiro) da forma que quiser, até porque, se fosse o contrário, estaríamos perdidos”. Conforme Barcelos, a Prefeitura utiliza os recursos nos gastos com pessoal. “Cinquenta por cento do orçamento da Prefeitura é para pagamento da folha. Não sei precisar quanto da Cfem é utilizado, mas ela entra nesta despesa”, afirma Barcelos.

Em Itabira, na região Central do Estado, o PIB per capita é de R$ 22.162, em parte, graças ao fato de a cidade sediar o complexo Itabira, da Vale, formado pela mina de Conceição e pelas chamadas Minas do Meio. A arrecadação da Cfem no ano passado somou R$ 74,6 milhões. O dinheiro da Cfem já foi até destinado para empréstimos ao setor privado.

Para atrair empresas para o Distrito Industrial da cidade, a verba da Cfem foi direcionada para um fundo que era utilizado para empréstimos às empresas que ingressavam na cidade, conforme informou o prefeito João Izael. “Foi uma forma de contribuir para o desenvolvimento econômico do município”, disse. Segundo ele, a prática foi suspensa. Embora tenha confirmado que, com a diminuição dos repasses da Cfem durante a crise financeira de 2008 -que afetou a indústria extrativa mineral – a Prefeitura teve dificuldade para pagamento de despesas com veículos e pessoal, a verba da Cfem, segundo ele, não foi desviada para estes gastos.

O prefeito de Congonhas, Anderson Cabido, diz que a Lei estipula onde o dinheiro não pode ser aplicado, mas que não seria clara quanto à sua destinação. “O recurso é livre para investimento, com dois objetivos principais: dotar a cidade de infraestrutura para comportar o crescimento gerado pela mineração e desenvolvimento de ações visando o pós-mineração”, argumenta.

Ele garante que, em Congonhas, na região de Campos das Vertentes, que tem PIB per capita de R$ 10.764, os recursos da Cfem são injetados em obras de infraestrutura. “Dos 60 bairros da cidade, 30 não tinham nenhuma infraestrutura até 2005. Hoje, são 10 com esta carência, sendo que os outros foram urbanizados com o dinheiro da Cfem”, afirmou. Este ano, segundo ele, R$ 15 milhões arrecadados com a Cfem serão alocados na urbanização dos bairros.

Caso se repita este ano a arrecadação da Cfem do ano passado, entrarão nos cofres municipais R$ 37 milhões.

Aplicação dos recursos permanece indefinida

Não há consenso sobre as determinações legais para o uso da Cfem. Para o promotor de Justiça, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda, a verba oriunda do royalty da mineração – a Cfem – que entra no caixa público das Prefeituras é sistematicamente desviada para fins indevidos em Minas Gerais. De acordo com ele, a legislação estadual estabelece que os recursos sejam aplicados, prioritariamente, em conservação do meio ambiente e infraestrutura, como forma de preparar a cidade para o pós-mineração – quando as jazidas hoje exploradas estiverem exauridas. No entanto, os artigos que normatizariam a aplicação da Lei não foram regulamentados.

O promotor Marcos Paulo de Souza Miranda argumenta que, como os valores da Cfem têm sua origem na compensação pela extração de recursos minerais, a prioridade dos investimentos em benefício da melhoria da qualidade ambiental e na diversificação das atividades econômicas dos municípios onde ocorre a exploração, é uma medida essencial.

No entendimento do promotor, “os valores arrecadados, que não possuem natureza tributária, poderiam compensar os efeitos deletérios causados pelos empreendimentos minerários e como instrumento de alcance da futura sustentabilidade econômica, construindo alternativas viáveis para quando o minério esgotar”. Ele cita como exemplos investimentos em qualidade ambiental, a implantação de estações de tratamento de esgotos e de unidades de conservação e restauração de bens culturais.

A interpretação da promotoria, porém, não é unânime entre os juristas. Camila de Morais Leite, advogada do escritório Tostes e Coimbra, considera que, ressalvada a restrição ao pagamento de dívidas e do quadro permanente de pessoal, estados e municípios têm liberdade de empregar os recursos recebidos. “Há quem sustente que os recursos decorrentes da Cfem devam ser empregados em infraestrutura e na proteção ao meio ambiente, com base no artigo 24 do Decreto no 01/91. Contudo, tal dispositivo se refere apenas aos recursos previstos no Capítulo IV da referida norma, qual seja, Compensação pela Exploração de Petróleo, do Xisto Betuminoso e do Gás Natural”, diz.

A advogada Paula Azevedo de Castro, do escritório Carneiro e Souza Advogados Associados, analisa que “a lei não dispõe sobre a vinculação direta ou indireta dos recursos arrecadados a título de CFEM, cabendo ao ente administrativo dar a destinação necessária visando atender ao interesse público”.

Em meio à polêmica, não há casos de autuação pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por uso irregular dos recursos. O presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib) e prefeito de Congonhas, Anderson Cabido, garante que nunca tomou conhecimento de uso irregular da Cfem pelas prefeituras.