Servidor recebe valor do reposicionamento em outubro

O Governo de Minas paga no 5º dia útil de outubro, no salário de setembro, o valor do reposicionamento nas carreiras devido aos servidores públicos estaduais ocorrido entre 1994 e 2006, quando foi feito novo enquadramento que leva em conta o tempo de serviço. Por este reenquadramento, o servidor avança um nível na vertical a cada três anos e uma letra a cada ano.

O reposicionamento atingiu 118.268 cargos e beneficia servidores vinculados a 54 órgãos, inclusive a educação, que tem 95.807 cargos deste total. O pagamento retroativo a julho terá um impacto anual de R$ 500 milhões, segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão, sendo R$ 250 milhões só este ano. O impacto financeiro mensal, incluindo encargos, será de R$ 38.176 milhões. Estes valores, segundo a secretária Renata Vilhena, estão previstos no Orçamento, inclusive deste ano. A correção será feita no salário básico e é variável, beneficiando 170 mil servidores públicos estaduais – 129 mil da ativa e 41 mil inativos.

De acordo com a lei, a contagem de tempo para fins de reposicionamento terá como marco inicial a data do último ato de posicionamento, progressão ou promoção do servidor na carreira antiga. E o marco inicial será a data do posicionamento do servidor na nova carreira, ou seja, 1º de setembro de 2005 para os funcionários da educação básica, educação superior, saúde, pessoal civil da Polícia Militar e especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Para as demais carreiras do Poder Executivo, o marco final para o cálculo do tempo para o reposicionamento é 1º de janeiro de 2006. Portanto, o tempo de serviço a ser utilizado para o reposicionamento corresponde ao período durante o qual o servidor não foi beneficiado com progressões ou promoções na carreira antiga. No caso dos servidores inativos, será considerado o período anterior à data da aposentadoria.

O decreto que regulamenta o posicionamento dos servidores foi assinado pelo ex-governador Aécio Neves, em 31 de dezembro do ano passado, mas não entrou em vigor, segundo a assessoria do Governo, por orientação da Advocacia Geral do Estado, devido às restrições da legislação eleitoral. O Sindpúblicos entrou com a ação judicial no Tribunal de Justiça, que determinou o pagamento do reposicionamento.