TSE barra 1º político em Minas com a lei Ficha Limpa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar ao ex-prefeito de Mariana (Região Central) Celso Cota Neto (PMDB), que pretendia suspender sua inelegibilidade para se candidatar a deputado estadual nas próximas eleições. Condenado pela Justiça Eleitoral mineira (TRE) por abuso de poder econômico, Cota Neto é o primeiro político mineiro e o oitavo no país a continuar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

O processo de Cota Neto está em fase de recurso no TSE, sendo que o ex-prefeito já fez o pedido de registro de candidatura ao TRE. Com a decisão do ministro Lewandowski, no entanto, continua inelegível. A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de pessoas condenadas em decisões colegiadas, como a do TRE mineiro, mesmo antes de a norma entrar em vigor.

O presidente do TSE acredita que a Lei da Ficha Limpa deve contribuir para barrar os registros de 10% a 15% dos candidatos nas eleições deste ano.

Foi a oitava vez que o TSE negou um pedido de liminar a candidato “ficha suja” que tentava obter registro de candidatura. Em sua decisão, o ministro Lewandowski entendeu que a condenação da corte regional teve motivos comprovados e “evidenciada ocorrência de abuso de poder econômico”. Conforme o ministro, para alterar a decisão do TRE seria necessário reexaminar os fatos, o que não é possível por meio de decisão liminar.

O ex-prefeito queria suspender a decisão do TRE, que decidiu por sua inelegibilidade após concluir que houve abuso de poder econômico na distribuição de jornais que, supostamente, beneficiava a candidatura do seu sucessor, Roque Camello, que teve o mandato cassado pelo mesmo motivo.

O argumento de Costa Neto era de que o TRE mineiro teria cometido um “equívoco”, pois não teria ficado comprovado que a matéria veiculada nos jornais distribuídos tenha sido encomendada ou paga pelos acusados. Além disso, afirma que o ato não teria “potencialidade” para influ-enciar os eleitores e para alterar o resultado final das eleições de 2008.

Ao analisar o pedido, o ministro Lewandowski destacou que não estão presentes, no caso, os requisitos que autorizam a concessão de uma decisão liminar. Lembrou que a decisão do TRE concluiu pelo abuso de poder econômico devido a ampla distribuição de jornais com o objetivo de influenciar o resultado da eleição, inclusive com a participação de Cota Neto que, à época, era prefeito do município.

Além de destacar que para alterar o quadro delineado pelo TRE mineiro seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é impossível por meio de uma ação cautelar, o ministro Lewandowski afirmou que a jurisprudência do TSE, em situações semelhantes, tem concluído pelo abuso de poder econômico na “distribuição maciça de jornais”, especialmente, no período eleitoral, contendo matéria de “nítido propósito” de beneficiar determinada candidatura, mesmo que a entrega ocorra de forma gratuita.

Em Sete Lagoas, também na Região Central, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Felixlândia Hemitério José da Silva a devolver aos cofres públicos recursos desviados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O réu também teve suspensos os direitos políticos por oito anos, a serem contados do trânsito em julgado da sentença, e terá de pagar multa correspondente a duas vezes o valor desviado. A sentença foi proferida em ação civil pública de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).