Ronaldo Magalhães é relator de matérias que tratam do aumento da segurança em piscinas
Como relator das matérias na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, tratadas em projetos para se evitarem os acidentes em piscinas, o deputado Ronaldo Magalhães (PSDB) apresentou substitutivos aos Projetos de Lei (PL) 2.894/08 e 3.011/09. Estes projetos, que trazem medidas para evitar acidentes em piscinas de uso comum, receberam […]
Como relator das matérias na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, tratadas em projetos para se evitarem os acidentes em piscinas, o deputado Ronaldo Magalhães (PSDB) apresentou substitutivos aos Projetos de Lei (PL) 2.894/08 e 3.011/09. Estes projetos, que trazem medidas para evitar acidentes em piscinas de uso comum, receberam pareceres da Comissão pela constitucionalidade. As medidas se aplicam às piscinas de uso comum, que podem ser aquelas de uso coletivo, como as de clubes, condomínios, escolas e academias, e as públicas, destinadas ao público comum.
O PL 2.894/08 obriga a afixação de placas de advertência aos usuários nas proximidades das piscinas. Essas placas, segundo o projeto, devem conter informações sobre a profundidade, a permissão ou a proibição de mergulho e a necessidade de crianças menores de 12 anos estarem acompanhadas pelos responsáveis. O substitutivo nº 1 exclui os proprietários de piscinas de uso privativo da abrangência do projeto. Além disso, o substitutivo faz adequações do texto à técnica legislativa.
Caso haja o descumprimento do disposto na futura lei, o responsável pela piscina pagará multa no valor de 2 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs). Em caso de reincidência, a piscina será interditada até a adoção das medidas de segurança estabelecidas no PL 2.894.
O PL 3.011/09 obriga a colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas. O dispositivo deverá ser colocado em local de fácil acesso, com sinalização. O substitutivo nº 1, apresentado por Ronaldo Magalhães, também deixa claro que as exigências do projeto são válidas apenas para as piscinas de uso comum, além de especificar que as medidas também devem ser adotadas nesse tipo de piscina que for construída a partir da data de publicação da lei.
O novo texto mantém as mesmas sanções a serem aplicadas aos infratores. Outra alteração feita pelo substitutivo foi a retirada de dispositivo determinando que o Corpo de Bombeiros ficaria responsável pela fiscalização e autuação das entidades que descumprissem a norma. O prazo determinado no projeto para que os estabelecimentos promovam as medidas estabelecidas é de 60 dias.