AMIG Brasil reforça apoio a Durval Ângelo e afirma que sonegação da CFEM compromete União, Estados e municípios mineradores
Associação dos Municípios Mineradores reforça apoio ao presidente do TCE-MG após ação da Vale e afirma que não recolhimento integral dos royalties compromete União, Estados e cidades impactadas pela mineração
A AMIG Brasil – Associação Brasileira dos Municípios Mineradores – divulgou nota pública em defesa do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Durval Ângelo. A entidade afirma que a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) provoca prejuízos diretos à União, aos Estados, aos Municípios e à sociedade.
O posicionamento ocorre após a Vale S.A. ingressar na Justiça com pedido de explicações criminais contra o conselheiro. A medida foi adotada depois de declarações feitas por Durval, em dezembro, durante palestra em Itabira. Na ocasião, ele afirmou que a mineradora seria a maior sonegadora de royalties da mineração em Minas Gerais. Além disso, citou relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) como base técnica.
CFEM como obrigação constitucional
Segundo a AMIG, a CFEM não é tributo nem contribuição facultativa. Trata-se, conforme a Constituição Federal, de receita patrimonial decorrente da exploração de bens minerais, que pertencem à coletividade. Portanto, o recolhimento correto não depende de interpretação empresarial.
Além disso, a entidade sustenta que o não pagamento integral compromete o pacto federativo. Isso ocorre porque a compensação financia políticas públicas em cidades impactadas pela atividade mineral. Assim, qualquer inadimplência reduz a capacidade de investimento em saúde, educação, saneamento e infraestrutura.
De acordo com a associação, classificar o problema como mera divergência jurídica ignora decisões administrativas e judiciais já consolidadas sobre a matéria.
Dívidas históricas e cobranças administrativas
A AMIG cita fiscalizações iniciadas pelo antigo DNPM e posteriormente consolidadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Essas auditorias identificaram passivos bilionários relacionados à CFEM. Entre os valores mencionados está um débito estimado em R$ 2,6 bilhões, referente a operações realizadas entre 1991 e 2007.
Além disso, a entidade lembra que, em abril de 2025, a ANM intensificou a cobrança de aproximadamente R$ 3,84 bilhões da Vale. Os valores estão distribuídos em 24 processos administrativos por falta de recolhimento ou recolhimento a menor da compensação.
Posteriormente, no fim de março de 2025, a agência negou recursos apresentados pela empresa e manteve as autuações. Em seguida, em dezembro do mesmo ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável na Justiça Federal para assegurar a continuidade da cobrança de mais de R$ 730 milhões.
Para a AMIG, esses episódios demonstram que não se trata de debate abstrato. Ao contrário, envolvem valores expressivos já apurados por órgãos de controle.
Relatório do TCU e perdas por prescrição
Outro ponto destacado na nota é o relatório do TCU que aponta falhas estruturais na fiscalização da CFEM. Segundo o documento, entre 2017 e 2021, cerca de R$ 4 bilhões em créditos foram perdidos por decadência ou prescrição. Minas Gerais aparece como o estado mais afetado.
Além disso, o relatório menciona a existência de milhares de processos pendentes de análise na ANM. Como consequência, parte significativa dos créditos pode prescrever sem constituição formal.
Nesse contexto, a AMIG argumenta que a postergação sistemática do pagamento transforma o passivo em vantagem financeira temporária para grandes grupos econômicos. Enquanto isso, os municípios mineradores enfrentam restrições orçamentárias permanentes.
Incentivos fiscais e assimetria
A associação também destaca a assimetria entre incentivos concedidos ao setor mineral e o recolhimento da CFEM. Segundo dados citados pela entidade, a Vale teria recebido cerca de R$ 18 bilhões em incentivos fiscais em 2021. No mesmo período, a arrecadação total de CFEM no país ficou em torno de R$ 10 bilhões.
Dessa forma, a AMIG sustenta que há desequilíbrio na relação entre benefícios públicos e contrapartidas empresariais. Para a entidade, essa combinação compromete a justiça fiscal e aprofunda desigualdades regionais.
Impactos diretos nos municípios
De acordo com a associação, os municípios mineradores convivem com dependência econômica, crescimento populacional acelerado e sobrecarga nos serviços públicos. Além disso, enfrentam danos ambientais recorrentes.
A entidade afirma que a CFEM é instrumento essencial para mitigar esses impactos. Sem a compensação integral e tempestiva, políticas públicas deixam de ser executadas. Consequentemente, aumentam as desigualdades sociais e a vulnerabilidade econômica.
Contexto da ação judicial
A Vale sustenta que o pedido de explicações criminais busca esclarecer declarações que considera graves. A empresa afirma que exerce direito previsto em lei e que apresentará sua defesa nas esferas competentes.
Por outro lado, Durval Ângelo informou que responderá nos autos. Ele classificou a medida como tentativa de intimidação institucional.
Enquanto isso, a AMIG Brasil reafirma que o debate deve se concentrar no mérito das cobranças e na transparência dos dados. Para a entidade, a discussão ultrapassa divergências individuais. Trata-se, sobretudo, da correta repartição de receitas oriundas da exploração de bens públicos.
Assim, o caso amplia a discussão nacional sobre fiscalização, responsabilidade fiscal e sustentabilidade da atividade mineral no Brasil.
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