AMIG, TCU, TCE-MG e IBRAM cobram reforço na fiscalização da CFEM e reestruturação da Agência Nacional de Mineração

A fragilidade na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a precariedade estrutural da Agência Nacional de Mineração (ANM) voltaram a ser alvo de críticas e cobranças durante encontro promovido nesta segunda-feira (6) pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) e o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).

O evento, realizado em Belo Horizonte, reuniu prefeitos, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas para discutir os desafios da mineração no país e apontou a necessidade urgente de modernizar a ANM e reforçar os mecanismos de controle sobre a arrecadação e aplicação da CFEM.

Perdas bilionárias e fiscalização precária

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Alexandre Rodrigues, os números são alarmantes: “Estudos conduzidos pelo TCU apontam que 70% das empresas com lavra autorizada não pagam CFEM. Entre aquelas que pagam, 40% recolhem menos do que deveriam. Isso representa bilhões de reais que deixam de chegar aos cofres públicos, especialmente dos municípios”, afirmou.

Segundo relatório do TCU, entre 2017 e 2024, as perdas acumuladas ultrapassaram R$ 20 bilhões.
“Cada real que não chega aos cofres municipais é uma creche que não é construída, uma unidade de saúde que não abre, um projeto social que não sai do papel. É um prejuízo real que compromete o desenvolvimento dos municípios mineradores e impactados”, destacou Marco Antônio Lage, presidente da AMIG Brasil e prefeito de Itabira (MG).

ANM: estrutura insuficiente e orçamento contingenciado

Apesar de a CFEM ter arrecadado R$ 7,5 bilhões em 2024, apenas 7% desse valor deveria financiar a ANM, mas, segundo Rodrigues, 75% dos recursos são contingenciados.
“Dos R$ 750 milhões que caberiam à ANM, apenas cerca de R$ 250 milhões chegaram de fato. Esse contingenciamento ajuda a explicar o quadro de fragilidade que enfrentamos”, disse.

O superintendente revelou que, até pouco tempo, apenas três fiscais eram responsáveis por monitorar quase 40 mil lavras em todo o país. “Com o novo concurso, esse número subiu para nove e deve chegar a 18 até novembro. Ainda é pouco, mas é um avanço”, completou.

Inovação e transparência no controle da CFEM

Para enfrentar a falta de recursos e ampliar o controle, a ANM aposta em tecnologia. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM), lançada recentemente, já reúne um ‘lago de dados’ com 20 milhões de notas fiscais, permitindo prever a arrecadação de cada mineradora com até dois meses de antecedência.
Outra novidade é o Selo de Regularidade da CFEM, que certificará empresas que cumprem corretamente suas obrigações e adotam boas práticas de governança.

Justiça fiscal e territorial

Segundo Marco Antônio Lage, o tema da CFEM “perpassa todas as dores, dúvidas e batalhas dos municípios mineradores”.
“A mineração precisa ser instrumento de desenvolvimento, e não fonte de dependência. Precisamos de um novo marco regulatório que reflita o século XXI, os minerais críticos e a transição energética”, afirmou o presidente da AMIG.

Lage também cobrou fortalecimento institucional da ANM, comparando-a a outras agências federais. “Enquanto ANEEL, ANVISA e ANATEL são estruturadas e funcionam, a ANM ainda não aconteceu. Ela precisa ser fortalecida técnica e financeiramente, caso contrário, continuaremos reféns de uma fiscalização insuficiente e de uma gestão pública negligente”, criticou.

O papel do controle externo

O ministro do TCU, Antônio Anastasia, ressaltou a importância do controle externo para garantir o uso adequado dos recursos da CFEM.
“A aplicação da CFEM deve ser orientada por uma visão estratégica. Não podemos permanecer dependentes exclusivamente da extração mineral. Os tribunais de contas têm papel essencial em averiguar se esses recursos estão sendo bem aplicados”, afirmou.

Anastasia também destacou a necessidade de agregar valor à produção mineral. “Nossa aspiração é transformar o minério em produtos industrializados e acabados, gerando empregos e desenvolvimento econômico”, completou.

O custo social da mineração

O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, lembrou que nem mesmo os municípios que mais arrecadam CFEM conseguem compensar os danos da mineração. “Canaã dos Carajás, no Pará, é o maior arrecadador, mas enfrenta sérias dificuldades para mitigar os impactos da atividade. Isso mostra o alto custo social e ambiental da mineração”, pontuou.

Durval citou ainda o exemplo de Barão de Cocais (MG), onde uma operação conjunta resultou na apreensão de 82 caminhões com minério ilegal. “Isso mostra que é possível agir, mas é preciso instrumentalizar os entes locais e exigir o cumprimento das obrigações”, reforçou.

Novas diretrizes para aplicação da CFEM

Durante o encontro, o TCE-MG apresentou oficialmente novas diretrizes para o uso dos recursos da CFEM, elaboradas a partir de proposta do conselheiro Licurgo Mourão e relatadas por Adonias Monteiro.

Segundo Durval Ângelo, as regras definem critérios claros e objetivos para a aplicação dos valores, priorizando ações de mitigação de danos ambientais, diversificação econômica e redução da dependência mineral.
O TCE-MG, em parceria com o Ministério Público de Contas, atuará na fiscalização dessas medidas, reforçando o compromisso com a transparência, boa gestão e sustentabilidade.

Um chamado à ação

As entidades presentes foram unânimes: é hora de agir.
“A mineração só tem uma safra, e essa oportunidade precisa ser bem aproveitada.Fortalecer a ANM e garantir a aplicação correta da CFEM é transformar riqueza mineral em desenvolvimento humano e social”, concluiu Marco Antônio Lage.