AMM passa a integrar negociação no TCE-MG sobre contratos da Copasa a partir de fevereiro
Entrada da entidade municipalista ocorre em meio a impasses sobre saneamento, revisão contratual e críticas de prefeitos ao modelo de privatização conduzido pelo governo estadual
A Associação Mineira de Municípios (AMM) passará a integrar, a partir de fevereiro, a mesa de conciliação instalada no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para discutir o futuro da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O espaço reúne instituições envolvidas na prestação dos serviços de saneamento e tem como foco principal a execução e a ampliação dos contratos firmados com os municípios mineiros.
A mesa de conciliação foi instaurada no início de 2025, após auditoria operacional do TCE-MG que avaliou o cumprimento das diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento. A legislação estabelece metas ambiciosas para o setor, determinando que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto.
Um dos principais pontos de debate envolve o desequilíbrio contratual existente em grande parte dos municípios atendidos pela Copasa. De acordo com dados apresentados pelo presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, em cerca de 297 municípios a companhia detém apenas a concessão do abastecimento de água, sem responsabilidade pelo serviço de esgotamento sanitário, cenário que compromete o cumprimento das metas legais de universalização.
A inclusão da AMM no processo foi definida após diálogo entre o presidente da entidade, Luís Eduardo Falcão — prefeito de Patos de Minas — e o coordenador da mesa de conciliação, conselheiro Agostinho Patrus. Em dezembro, a associação acionou formalmente o tribunal em busca de orientações jurídicas sobre os impactos de uma eventual mudança no controle da Copasa e sobre a possibilidade de revisão dos contratos atualmente em vigor.
Embora o procedimento não tenha como objetivo central discutir a privatização da companhia, o tema deve surgir ao longo das negociações. A entrada da AMM ocorre em um momento de tensão entre prefeitos e o governo estadual, após a Assembleia Legislativa autorizar o início do processo de privatização da Copasa, decisão que, segundo a entidade municipalista, foi tomada sem diálogo efetivo com os municípios.
Nos bastidores, Falcão tem adotado um discurso mais duro contra o Palácio Tiradentes, acusando o governo Romeu Zema (Novo) de conduzir decisões estratégicas sem ouvir os gestores municipais. Em dezembro, durante agenda pública, o presidente da AMM chegou a recomendar que prefeitos não assinem comunicados enviados pela Copasa que tratam da conversão dos contratos atuais em novos modelos de concessão, incluindo água e esgoto.
Para a AMM, qualquer alteração contratual ou societária da companhia deve contar com participação direta dos municípios, titulares dos serviços de saneamento. A entidade defende que prefeitos tenham voz ativa nas decisões que impactam diretamente a população e a sustentabilidade financeira dos contratos.
Procurado, o TCE-MG informou que o coordenador da mesa de conciliação deve se manifestar apenas após a conclusão das negociações. Já o governo de Minas não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para posicionamento.
[leimais]