BH cria cota para mulheres vítimas de violência na moradia — e medida expõe falhas no acesso à proteção

Com 35 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta última quinta-feira (11), o Projeto de Lei 165/2025, que reserva 5% das vagas dos programas habitacionais do Município para mulheres vítimas de violência. A proposta, de autoria do vereador Rudson Paixão (Solidariedade), segue agora para sanção ou veto do Executivo.

A medida altera o Programa Municipal de Assentamento (Proas) — que atende famílias removidas por obras, áreas interditadas, moradias precárias ou situação de rua — e também passa a valer para os programas Bolsa Moradia (R$ 800 mensais) e Locação Social (até R$ 500 de subsídio ao aluguel). A reserva vale para unidades habitacionais produzidas integralmente com recursos municipais, conforme definido pela Comissão de Mulheres.

Durante a votação, Rudson Paixão destacou que o objetivo é permitir que mulheres possam deixar ambientes inseguros. “O projeto garante que elas tenham o direito de sair daquele lar opressor, debaixo das asas de um algoz”, afirmou.

Como vai funcionar na prática

A seguir, os principais pontos sobre o funcionamento da nova política:

Quando passa a valer

A lei entrará em vigor 120 dias após a publicação, prazo proposto em emenda do líder do governo, Bruno Miranda (PDT). Somente depois desse período a Prefeitura deverá disponibilizar o acesso às vagas reservadas.

Como as mulheres poderão acessar a cota

1. Atendimento inicial nos serviços públicos

As solicitações deverão ser feitas por meio da rede socioassistencial da Prefeitura, que inclui:

• CRAS – para acolhimento inicial e encaminhamentos;

• CREAS – para casos que envolvam risco grave e acompanhamento especializado;

• Centros de Referência da Mulher / Sinaliza BH – unidades voltadas exclusivamente à proteção de mulheres vítimas de violência.

Nesses equipamentos, assistentes sociais realizarão a avaliação da situação.

2. Comprovação da condição de vítima

A adesão à cota será confirmada por meio de laudo técnico-social emitido pelo órgão municipal competente.
Esse laudo substitui a necessidade de boletim de ocorrência e considera:

• risco imediato;

• histórico de violência;

• situação familiar;

• necessidade de saída do lar.

3. Inclusão na lista dos programas habitacionais

Após o laudo, a mulher será incluída na fila do programa correspondente (Proas, Bolsa Moradia ou Locação Social).
Dentro dessa fila, 5% das vagas serão destinadas exclusivamente a mulheres em situação de violência.

A política segue os critérios de prioridade da PBH, mas com a nova garantia de reserva.

4. Liberação da cota, se não houver demanda

Caso a Prefeitura comprove que todas as mulheres inscritas já foram atendidas, as vagas reservadas poderão ser redistribuídas para outros públicos da política habitacional — evitando ociosidade.

Por que a medida é importante

A proposta surgiu após o autor do projeto relatar o caso de uma amiga da Região do Barreiro que sofria violência doméstica e não tinha para onde ir com seus filhos. “Fiquei pasmado com o aumento da violência doméstica no país”, disse Paixão ao defender o texto.

A nova lei cria um caminho permanente de saída para mulheres que precisam romper o ciclo de violência, complementando a rede de abrigos emergenciais e fortalecendo a política de proteção da cidade.