Câmara de Itabira aprova alteração no plano de cargos dos servidores do Legislativo; entenda
Com a alteração, o servidor terá direito à progressão após completar 730 dias de efetivo exercício no mesmo grau
A Câmara Municipal de Itabira aprovou, nesta segunda-feira (11), por unanimidade e em primeira discussão, o Projeto de Lei 180/2025, que altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo municipal. A proposta modifica a redação do artigo 17 da Lei nº 5.190/2019, responsável por regulamentar a progressão funcional dos servidores da Câmara.
Com a alteração, o servidor terá direito à progressão após completar 730 dias de efetivo exercício no mesmo grau, desde que não tenha mais de cinco faltas injustificadas no período e cumpra os demais requisitos previstos na legislação.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca corrigir uma interpretação considerada equivocada do texto original da lei. Atualmente, a redação poderia levar ao entendimento de que o prazo para progressão funcional só começaria a contar após a aquisição da estabilidade do servidor.
De acordo com a matéria , a intenção original sempre foi permitir que a contagem do prazo tivesse início já na posse do servidor, sendo a progressão concedida apenas após a estabilidade. O texto destaca ainda que os demais órgãos da administração pública municipal, como a prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira (Saae), já adotam esse mesmo modelo de contagem.
Durante a discussão da matéria, o presidente da Câmara, Carlos Henrique Silva Filho “Carlin Sacolão Filho” (Solidariedade), afirmou que a proposta corrige uma distorção que prejudicava servidores aprovados no último concurso público da Casa. “Esse projeto é para corrigir o plano de cargos nosso, que impõe uma trava para os servidores do novo concurso, que demoravam mais para progredir”, afirmou.
Segundo o presidente, a situação ocorreu devido a um erro de redação no texto aprovado anteriormente. Ele ressaltou ainda que a alteração foi debatida pela Mesa Diretora e acompanhada de estudos de impacto antes de ser encaminhada ao plenário. “Nós fizemos, através da Mesa Diretora, o impacto, estudamos todos os setores. E é justo. Aqui a gente está brigando para que seja consertado um erro no projeto, na redação, para que faça justiça aos servidores dessa casa”, declarou, argumentando que a mudança coloca os servidores da Câmara em igualdade com os demais servidores municipais.
Em tempo: O projeto ainda precisará passar por segunda discussão e votação antes de seguir para promulgação.