Câmara de Itabira aprova em segunda votação projeto que reestrutura plano de cargos e salários do Saae
Com a nova legislação, o quadro permanente de pessoal do Saae passa a contar com 319 vagas distribuídas
A Câmara Municipal de Itabira aprovou, em segunda votação, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), que promove adequações na Lei Municipal nº 5.511/2024 e reestrutura o plano de cargos, carreiras, vencimentos e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
O projeto, voltado ao aprimoramento da gestão da autarquia, moderniza as regras de progressão funcional, estabelece critérios atualizados para a realização de concursos públicos e define limites para o exercício de funções gratificadas.
Com a nova legislação, o quadro permanente de pessoal do Saae passa a contar com 319 vagas distribuídas entre setores operacionais, técnicos, administrativos e de nível superior. Além disso, a norma padroniza a tabela de vencimentos iniciais da autarquia e regulamenta os parâmetros para contratações temporárias.
O texto aprovado também assegura a aplicação das cotas sociais em futuros processos seletivos, garantindo a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência e 20% para candidatos negros, fortalecendo as políticas de inclusão no serviço público municipal.