Projeto quer suspensão do pagamento de mensalidade de creches e berçários

Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (3652/20) que estabelece o direito à suspensão do pagamento de mensalidade de creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas e cujo funcionamento esteja suspenso em razão da pandemia de Covid-19. Conforme o texto, o descumprimento da medida será punido com multa.
Autor da proposta, o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) diz que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem recebido inúmeras solicitações e dúvidas de pais e responsáveis em relação à prestação dos serviços em berçários e creches.
“Diferentemente das instituições de ensino, as quais poderão repor as aulas em momento oportuno ou oferecer meios alternativos de transmissão do ensino, não há essa possibilidade para os casos dos serviços prestados em berçários e creches”, explica.