Projeto cria piso salarial para secretários de escolas da educação básica

O Projeto de Lei 3817/20 institui piso salarial de R$ 1.731,74 mensais para os secretários escolares da educação básica, possuidores de certificado de formação técnica em nível médio na função. A proposta, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, o piso valerá para uma jornada de 40 horas semanais e poderá ser composto pelo vencimento básico e demais gratificações e vantagens sobre as quais incidam contribuição previdenciária. Os valores referentes às demais jornadas serão proporcionais ao piso.
Previsão constitucional