Damião envia à Câmara “minirreforma” administrativa que reorganiza secretarias e altera competências da BHTrans

A prefeitura de Belo Horizonte protocolou nesta quinta-feira junto à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) um projeto de lei que promove uma reestruturação administrativa no Executivo municipal. A ementa da proposta foi publicada no Diário Oficial do Município e inicia agora sua tramitação legislativa.

Principais mudanças

• A BHTrans — Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte — passará a se chamar Empresa de Trânsito de Belo Horizonte. Com a reconfiguração, a autarquia deixará de fiscalizar o transporte coletivo, concentrando-se exclusivamente em trânsito, tráfego e sistema viário da cidade. A fiscalização e regulação dos ônibus poderão ser assumidas pela Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob).

• As dez administrações regionais da cidade serão submetidas à Secretaria Municipal de Governo — atualmente chefiada por Guilherme Daltro. Até então, essas regionais estavam vinculadas à ex-pasta Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI).

• A SMRI será transformada na Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais (SMNIR), com foco em atrair investimentos e cuidar das relações internacionais da cidade. Competências de internacionalização e atração de investidores que hoje estão vinculadas à SMRI e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais (SMDE) serão concentradas na nova pasta. A SMDE, por sua vez, passará a se chamar apenas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, centrando-se em políticas de desenvolvimento local e emprego.

• Há também renomeações em outras pastas/políticas da prefeitura: por exemplo, o Fundo Municipal de Defesa Ambiental será rebatizado para incluir “Bem-Estar Animal”, refletindo uma mudança de enfoque.

Justificativa da prefeitura

De acordo com o texto enviado pelo prefeito Álvaro Damião, a reorganização busca “ajustes estratégicos” para dar mais coerência e efetividade à execução das políticas públicas municipais. A proposta visa otimizar recursos, evitar sobreposições de atribuições e tornar a gestão mais eficiente.

Contexto

A reestruturação acontece menos de um ano após uma ampla reforma administrativa, sancionada no início de 2025, que criou secretarias, coordenadorias e até uma nova regional na cidade. A atual proposta, porém, é mais pontual — por isso batizada de “minirreforma”.

O que pode mudar para o belo-horizontino

Se aprovada pela Câmara e sancionada, a minirreforma deve alterar a forma como BH gerencia trânsito, transporte público, desenvolvimento urbano e atração de investimentos. A expectativa do Executivo é de que a centralização de funções e a especialização das pastas melhorem a eficiência administrativa. Por outro lado, a mudança na regulação do transporte coletivo — com a BHTrans saindo da fiscalização de ônibus — deverá ser acompanhada de perto, para garantir que não haja descontinuidade nos serviços prestados à população.

Tramitação

O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal. A partir dessa fase, poderá ser debatido, receber emendas e seguir para votação — trâmite necessário para que as mudanças entrem em vigor.