Desembargador defende Apac e alerta: “Quem pelo excesso comete, cai nas garras da Justiça”

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e coordenador executivo do Programa Novos Rumos do Governo Federal, José Antônio Braga, compareceu à reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema), nessa quinta-feira, 6 de agosto, em Itabira. A visita foi motivada pela polêmica implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no município.

Em nome do presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bittencourt Marcondes, e do Conselho Nacional de Justiça de Brasília, através do ministro Ricardo Lewandowski, Braga justificou sua visita para tirar a “mancha que marca o povo brasileiro com a qualidade dos nossos presídios”. Para ele, as pessoas não se conscientizam de que o presente pode se tornar um futuro diferente.

Defendendo a ressocialização de presos, o desembargador pediu que os conselheiros desistissem da ideia de que o bairro Candidópolis não é próprio para abrigar a Apac. “Nós do TJMG colocamos as mãos porque acreditamos, porque está dando certo. Se estivéssemos passando a mão na cabeça de preso, eu não estaria aqui”, ressaltou.

Braga aproveitou para alertar o governo municipal quanto à exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em uma região rural, pedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. “Reavaliem a questão da exigência de algo que não é previsto em lei. Quem coloca a cara à tapa perante à Justiça por uma improbidade administrativa é o gestor, não é quem provoca. Quem pelo excesso comete, cai nas garras da Justiça”, avisou.

O desembargador afirmou que vai acompanhar o caso, e quem não respeitar a legislação “vai pagar do próprio bolso o advogado, ou a multa, ou quem sabe, se exceder muito, será um 'apaquiano'”. Braga ressaltou, ainda, que o terreno tem destinação vinculada, cedido pelo Governo Federal para a implantação da Apac, e isso impossibilita a transferência da área para outra finalidade. “Quem o fizer, será responsabilizado”, disse.

Por fim, Braga pediu que o Codema se limite à sua atribuição, pautando e discutindo medidas ambientais. “Essa questão de impacto é desnecessária, porque, além de não previsto nas leis federais e estaduais, ela não diz respeito ao conselho”, finalizou.

Custos da Apac

O desembargador aproveitou a visita também para promover a associação. Segundo ele, cada preso na Apac custa ao governo de Minas Gerais R$ 870 mensais, já que não há gastos com guardas de segurança. “São os próprios internos que tomam conta uns dos outros. É um sistema de autocompromisso”, disse. Além disso, a cada 100 pessoas que saem do sistema Apac, apenas 10% voltam a cometer pequenos delitos.

No sistema prisional, só em Minas Gerais são 60 mil pessoas encarceradas; no Brasil o número chegará a 700 mil, o que custa aos cofres brasileiros R$ 30 bilhões. “Qual é o nosso compromisso enquanto cidadão? Lembrar que cada preso custa R$ 3.520 no sistema comum e tem uma taxa de 90% de reincidência, enquanto na Apac ele custa R$ 870 e pode ser que a reincidência chegue a 10%”, comparou.