Kalil alega inconstitucionalidade em projeto que classifica templos e igrejas como serviço essencial

Projeto foi aprovado em 2º turno na Câmara Municipal e veto do prefeito pode ser derrubado

Kalil alega inconstitucionalidade em projeto que classifica templos e igrejas como serviço essencial
Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem, em Belo Horizonte (Foto: Portal Belo Horizonte)

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), vetou o projeto de lei da Câmara Municipal que dispõe sobre a classificação de igrejas, templos e santuários religiosos como serviço essencial. Decisão foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (24).

No veto, o prefeito alegou inconstitucionalidade a proposição de lei. Kalil afirma que uma lei federal “estabelece expressamente a competência do Chefe do Poder Executivo de cada unidade federativa para definir, por meio de decreto, os serviços e atividades essenciais durante o período da pandemia da covid-19”.

O prefeito de BH também reforça que cabe ao poder de polícia sanitária, exercido por órgãos técnicos, a definição sobre a essencialidade de atividades e serviços, no que se refere à contenção do avanço da pandemia de Covid-19 na capital.

Além disso, Alexandre Kalil afirma que “a gravidade e a dinamicidade da pandemia exigem a revisão contínua das ações de combate e a adoção de providências urgentes, razão pela qual se faz imprescindível a regulamentação do tema via atos infralegais, os quais, diversamente das leis, podem ser rápida e sistematicamente alterados, de modo a acompanhar a evolução do contexto epidemiológico do Município, resguardando a saúde da população”.

Ainda na justificativa sobre o veto integral ao projeto, o prefeito de Belo Horizonte usa como exemplo a decisão do Supremo Tribunal Fedral (STF) sobre a constitucionalidade do decreto do Estado de São Paulo que vedou a realização de atividades religiosas coletivas durante a pandemia. Kalil reforça que “a liberdade do exercício de culto não constitui direito absoluto e pode ser temporariamente restringida para fins de proteção da vida e da saúde da população”.

O veto do prefeito pode ser derrubado pela Câmara Municipal.

Entenda o projeto

O projeto de lei PL 1016/2020, que classifica as igrejas e santuários religiosos como serviço essencial na capital mineira, foi aprovado em 2º turno na Câmara de Belo Horizonte no início de outubro. O PL recebeu o apoio de 30 vereadores, e 7 parlamentares votaram contra.

O objetivo do projeto é assegurar que igrejas, templos e santuários religiosos possam permanecer abertos e prestando assistência espiritual e assistencial às comunidades religiosas.

De acordo com Henrique Braga (PSDB), autor da proposição, os cultos e serviços religiosos tornam-se ainda mais importantes durante a atual pandemia, dado que teriam a função de auxiliar pessoas que passam por perdas familiares, desemprego e falta de renda como consequências nefastas da atual crise de saúde pública.

Ao defender a aprovação do projeto, Wesley recorreu à Constituição Federal, que diz que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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