MEI e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30) para renegociar dívidas e aderir ao Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do edital especial que permite a regularização de débitos
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para dois procedimentos importantes: aderir à renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e solicitar a adesão ou o retorno ao Simples Nacional para 2026. São processos distintos, com prazos que se encerram no mesmo dia.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do edital especial que permite a regularização de débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal Regularize, da PGFN. A medida busca apoiar a recuperação dos pequenos negócios.
Empresas que desejam ingressar ou retornar ao regime simplificado de tributação em 2026 também precisam formalizar o pedido até hoje. O processo é realizado no Portal do Simples Nacional, após a verificação e quitação de todas as pendências fiscais (federais, estaduais e municipais). Empresas já enquadradas e em dia não precisam fazer nova solicitação.
O governo alerta para o aumento de tentativas de fraude nesta época. Nenhum órgão oficial envia boletos por e-mail, SMS ou WhatsApp. O boleto do MEI (DAS) deve ser gerado apenas nos sites oficiais da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br). Desconfie de cobranças de associações não solicitadas e de sites falsos.
Quem perder o prazo de hoje para o Simples Nacional só poderá solicitar o enquadramento no próximo ano.