Micro e pequenas empresas terão Estatuto Municipal que promete benefícios

As micro e pequenas empresas de Itabira deverão ter um Estatuto Municipal que estabelecerá tratamentos legais diferenciados, com o objetivo de desenvolver o empreendedorismo no município.   Através do Estatuto serão introduzidos também dispositivos específicos no Código Tributário da cidade, que beneficiará o segmento.

 

A novidade ainda é um Projeto de Lei, de autoria do prefeito João Izael, que passará pela aprovação da Câmara. O texto foi apresentado durante a reunião de comissões dessa quarta-feira, 27 de junho, para análise. Como se trata de assuntos específicos e complexos, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo, Raymundo Moreira, foi convidado a participar de uma reunião na próxima quarta-feira, 4 de julho, para esclarecer melhor o projeto.

 

O Estatuto Municipal das Micro e Pequenas Empresas já havia sido anunciado pelo secretário Nonato durante a audiência pública dos catadores, serralherias, oficinas mecânicas e fábrica de pré-moldados. Na ocasião, o secretário ressaltou que a iniciativa traria grandes benefícios aos empreendedores itabiranos.

 

Entre outros itens, será instituído um Comitê Municipal de Apoio a Micro e Pequenas Empresas; uma Central de Apoio; um Fórum Municipal, com a finalidade de mobilizar o segmento em prol das políticas públicas; uma Câmara Municipal de Arbitragem, como instrumento facilitador de conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução dos conflitos; e o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundesi), como instrumento de captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento em infraestrutura urbanística e imobiliária para a instalação de empresas.

 

Ainda serão instalados vários programas, visando incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores e visibilidade dos produtos produzidos em Itabira. Os micro e pequeno empresários ainda terão um sistema de microcrédito produtivo orientado, facilitando o relacionamento entre eles e as instituições financeiras. O Município ainda concederá um regime especial tributário compensatório, como instrumento de concessão de créditos tributários no recolhimento do imposto sobre serviços de quaisquer natureza.

 

Os autônomos também serão beneficiados com a instalação de uma Central de Apoio. O Poder Público deverá prever, no planejamento de ações governamentais, os programas e os recursos econômicos, financeiros e materiais para subsidiar a realização das ações previstas no projeto.