‘Pauta-bomba’: Senado aprova aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde
O texto foi aprovado em dois turnos, ambos pelo placar de 73 votos contra 1
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) criando aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, considera uma “pauta-bomba” pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto foi aprovado em dois turnos, ambos pelo placar de 73 votos contra 1.
O texto segue agora para promulgação do presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), articulador da proposta que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados.
Como se trata de uma alteração na Constituição, não pode ser vetada pelo presidente Lula.
Uma projeção da Previdência Social indica um impacto fiscal de R$ 27 bilhões em uma década, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Enquanto acontecia a votação no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sugeriu a possibilidade de medidas judiciais para impedir os gastos.
“A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido. As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”.
O texto estabelece para os agentes comunitários de saúde duas regras já extintas pela Reforma da Previdência ocorrida em 2003, à época, específicas daqueles que se aposentavam pelo Regime Próprio de Previdência Social (exclusivo dos servidores públicos): a paridade e a integralidade.
A paridade assegura ao aposentado o recebimento automático dos mesmos reajustes e aumentos salariais que são concedidos aos servidores da ativa.
A aposentadoria integral garante ao trabalhador a aposentadoria mantendo o valor total da sua média salarial ou do seu último salário da ativa, conforme as regras da época em que ingressou.
A PEC contempla também os agentes indígenas de saneamento de saúde.
Mesmo com a posição contrária do governo, parlamentares da base governista votaram a favor da PEC, incluindo oito dos nove senadores do PT e senadores aliados de partidos como PSB, PSD, MDB, além de outros partidos.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) liberou a bancada governista para votar como desejasse.
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O senador Eduardo Girão se absteve.
O texto prevê que os agentes de saúde passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a uma contribuição de 25 anos e comprovado exercício da atividade.
Pela regra atual, consolidada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC também determina a regularização do vínculo funcional desses agentes, com proibições de contratações temporárias ou terceirizadas, com exceção em emergências em saúde pública.
A PEC de R$ 27 bilhões entra na lista das pautas-bomba discutidas recentemente, como a renegociação de dívidas de produtores rurais, o aumento do piso salarial para médicos, pressionando ainda mais as contas públicas.
A pasta calcula para os próximos 80 anos, o agravamento da situação financeira, ultrapassando os R$ 54 bilhões, levando-se em conta a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios.
O cálculo do impacto financeiro da PEC foi feito com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025.
O levantamento acusa 366.612 vínculos ativos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), sendo 230.842 vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
Alcolumbre pautou a PEC a contragosto do governo, que tentou dissuadi-lo da decisão, mas colocou a pauta em discussão nesta terça-feira (14), quando o prazo se esgotou.
Lideranças tentaram articular com Alcolumbre o cumprimento do prazo de três sessões para a votação da PEC em segundo turno, deixando a deliberação para depois do recesso parlamentar da próxima semana.
Diante da ampla maioria favorável ao projeto, Alcolumbre aprovou a quebra do interstício e colocou a matéria em votação.
A relação entre o presidente do Senado e o presidente Lula entrou em crise após o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contra a PEC e sustenta que a proposta é inconstitucional por impor aos municípios novas regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais, com a medida ampliando obrigações dos regimes próprios de previdência, sem garantir o equilíbrio fiscal a atuarial, podendo gerar um impacto estimado em R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem o RPPS.
A entidade avalia que a aprovação da PEC vai ampliar as despesas previdenciárias, administrativas e de pessoal das prefeituras em um momento em que os municípios já arcam com parcela crescente do financiamento da saúde pública, destacando que em 2025, as prefeituras aplicaram cerca de R$ 63 bilhões em saúde além do mínimo constitucional, argumentando que, sem uma fonte permanente de recursos da União para custear as novas obrigações, a proposta poderá reduzir a capacidade de investimento comprometendo a prestação de serviços.