Pedido de vistas adia votação do orçamento impositivo na Câmara de Itabira
A proposta prevê que até 2% da receita corrente líquida do município possa ser destinada às chamadas emendas individuais dos vereadores
A Câmara Municipal de Itabira adiou a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que institui o chamado orçamento impositivo no município. A matéria estava prevista para ser analisada nesta segunda-feira (11), mas recebeu pedido de vistas do vereador Luiz Carlos de Souza (MDB), e deverá retornar à pauta na próxima semana.
A proposta prevê que até 2% da receita corrente líquida do município possa ser destinada às chamadas emendas individuais dos vereadores. Com base na atual Lei Orçamentária Anual (LOA), o percentual pode alcançar cerca de R$22,9 milhões, valor que seria dividido entre os 17 parlamentares da Casa, aproximadamente R$1,3 milhão para cada vereador.
Pelo texto, metade dos recursos deverá ser obrigatoriamente aplicada na área da saúde. O restante poderá ser direcionado para setores como infraestrutura, educação, assistência social e outras demandas apontadas pelos parlamentares. O modelo estabelece ainda que as indicações feitas pelos vereadores deverão ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo municipal, salvo em casos de impedimentos técnicos, que precisarão ser formalmente justificados pela Prefeitura.
Defensores da proposta argumentam que o orçamento impositivo amplia a capacidade de atuação do Legislativo junto às comunidades. Há duas semanas, o vereador Júlio César de Araújo, o Júlio Contador, afirmou que o mecanismo segue modelos já adotados nos âmbitos federal e estadual e pode tornar mais efetivas as demandas locais. Na mesma linha, o vereador Heraldo Noronha defendeu que os parlamentares possuem maior proximidade com a população e, por isso, conseguem identificar com mais precisão as necessidades dos bairros e distritos.
Por outro lado, a proposta também já gerou críticas durante o debate realizado na Câmara. O líder comunitário Wadngton Oliveira afirmou ser contrário ao projeto, argumentando que o mecanismo pode favorecer vereadores já eleitos e ampliar desigualdades políticas. Outra manifestação contrária partiu da presidente do Sintsepmi, Graziele Vieira Cachapuz. Segundo ela, a proposta levanta preocupações relacionadas à transparência e ao planejamento orçamentário do município.
Em resposta, os vereadores disseram que o modelo tem base na Constituição Federal e segue regras específicas e também explicaram que os recursos não são repassados diretamente aos gabinetes, sendo apenas indicados pelos parlamentares dentro do orçamento público. Ainda durante o debate, o vereador Elias Lima (Solidariedade) frisou que o mecanismo não cria novas despesas, apenas direciona parte dos recursos já previstos.
Em tempo: Apesar das críticas relacionadas à transparência, o Executivo municipal já possui instrumentos normativos voltados justamente à regulamentação e ao controle desse tipo de recurso. Em 2026, a Prefeitura de Itabira publicou decretos que disciplinam a execução e o acompanhamento das emendas parlamentares, estabelecendo regras para aplicação, critérios técnicos, além de rotinas de fiscalização e monitoramento por parte da Controladoria-Geral do Município.
Na prática, as normas criam mecanismos para padronizar procedimentos, garantir rastreabilidade dos recursos e dar maior controle institucional sobre a destinação das emendas, funcionando como um contraponto às preocupações levantadas durante o debate na Câmara.
A proposta do orçamento impositivo agora está apta para votação em plenário. Caso seja aprovada, o mecanismo deverá passar a valer já a partir da elaboração da LOA de 2027.