“Orçamento impositivo” é liberado para votação na Câmara de Itabira; vereadores podem receber mais de R$1 milhão em emendas

A Câmara Municipal de Itabira liberou para votação, nesta segunda-feira (27), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que institui o chamado orçamento impositivo no município. A medida permite que vereadores indiquem diretamente a aplicação de parte dos recursos públicos, com execução obrigatória pelo Executivo.

Pelo texto, até 2% da receita corrente líquida do município poderão ser destinados às chamadas emendas individuais. Com base na atual Lei Orçamentária Anual (LOA), o percentual pode chegar a aproximadamente R$22,9 milhões, divididos entre os 17 parlamentares. Ou seja: cerca de R$1,3 milhão para cada. 

A proposta também determina que metade desses recursos seja obrigatoriamente aplicada na saúde, enquanto o restante poderá atender áreas como infraestrutura, educação e assistência social. As indicações feitas pelos vereadores deverão ser executadas pela Prefeitura, salvo em casos de impedimentos técnicos, que precisam ser justificados formalmente.

Vereadores favoráveis ao projeto argumentaram que o mecanismo fortalece a atuação do Legislativo junto às comunidades. Um deles, Julio Cesar de Araújo “Júlio Contador” (PRD), disse que a proposta segue um modelo já adotado em âmbito federal e estadual e que pode garantir mais efetividade às demandas locais. Na mesma linha, Heraldo Noronha (Republicanos) afirmou que os parlamentares estão mais próximos da população e, por isso, conseguem identificar com maior precisão as necessidades dos bairros e distritos.

Por outro lado, a proposta também gerou críticas entre participantes da reunião e parte do público presente. O líder comunitário Wadngton Oliveira se posicionou contra o projeto, alegando que a medida pode favorecer parlamentares já eleitos e criar desequilíbrio político. “Vocês já tem a máquina na mão, já tem o mandato, e isso é injusto com as pessoas que tentam, que têm a vontade de entrar no poder legislativo”, disse Wadngton, afirmando também que há possibilidade de o governo municipal barrar a execução das emendas com justificativas técnicas.

Outra crítica veio da presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira (Sintsepmi), Graziele Vieira Cachapuz, que apontou preocupações relacionadas à transparência e ao planejamento orçamentário. Em resposta, os vereadores disseram que o modelo tem base na Constituição Federal e segue regras específicas e também explicaram que os recursos não são repassados diretamente aos gabinetes, sendo apenas indicados pelos parlamentares dentro do orçamento público. Ainda durante o debate, o vereador Elias Lima (Solidariedade) frisou que o mecanismo não cria novas despesas, apenas direciona parte dos recursos já previstos.

Em tempo: Apesar das críticas relacionadas à transparência, o Executivo municipal já possui instrumentos normativos voltados justamente à regulamentação e ao controle desse tipo de recurso. Em 2026, a Prefeitura de Itabira publicou decretos que disciplinam a execução e o acompanhamento das emendas parlamentares, estabelecendo regras para aplicação, critérios técnicos, além de rotinas de fiscalização e monitoramento por parte da Controladoria-Geral do Município. 

Na prática, as normas criam mecanismos para padronizar procedimentos, garantir rastreabilidade dos recursos e dar maior controle institucional sobre a destinação das emendas, funcionando como um contraponto às preocupações levantadas durante o debate na Câmara.

A proposta do orçamento impositivo agora está apta para votação em plenário. Caso seja aprovada, o mecanismo deverá passar a valer já a partir da elaboração da LOA de 2027.