Prazo para MEI regularizar dívidas é prorrogado pela Receita Federal

Nesta segunda-feira, a Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). Agora, com a mudança, a data limite que seria nesta terça-feira (31) passou a ser 30 de setembro. Os débitos em aberto no mês de outubro foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
Além disso, os contribuintes que possuem débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado a dívida neste ano, terão os débitos em aberto enviados à Procuradoria. Já os MEI com dívidas apenas de 2017 ou posteriores, ou que tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos pendentes enviados no momento.
Nesse sentido, os débitos da competência de 2016 são declarados pela DASN (Declaração anual do MEI) de 2017. Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que somam, ao todo, uma dívida de R$ 5,5 bilhões ao governo. Essa quantia equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.