Projeto de lei tenta resolver impasse salarial dos médicos do SUS após suspensão do reajuste do Executivo em Itabira; entenda

Após a suspensão judicial do reajuste salarial concedido ao Executivo de Itabira, a questão salarial dos médicos da rede pública está sendo pautada novamente. A decisão, expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca, anulou os valores aprovados pela Câmara em dezembro de 2024 e retomou o debate sobre o teto que limita os vencimentos dos profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela legislação atual, os servidores municipais não podem receber mais do que o subsídio do prefeito, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Essa regra, que busca controlar gastos públicos, tem gerado efeitos práticos sobre a categoria médica, especialmente entre profissionais com maior carga horária ou tempo de serviço. Com a limitação, parte dos médicos tem enfrentado dificuldades para receber integralmente seus direitos trabalhistas, o que, segundo parlamentares, contribui para a evasão de profissionais da rede pública.

Projeto de lei 

Foi protocolado no dia 20 de outubro, pelo vereador Luiz Carlos (MDB), um projeto de lei que propõe a redefinição do teto salarial aplicável aos médicos do SUS. A proposta estabelece que o limite máximo de remuneração passe a ser o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e não mais o salário do prefeito.

De acordo com o texto, a mudança tem fundamento jurídico em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a possibilidade de adoção do teto estadual para servidores municipais que exerçam funções em regime de cooperação técnica e financeira com o Estado e a União, como ocorre nas atividades do SUS.

Na prática, a medida permitiria que a administração municipal pagasse integralmente o que é devido aos médicos, sem violar o teto constitucional atualmente vinculado ao Executivo. A justificativa do projeto defende que a adoção do teto estadual contribui para valorizar e reter médicos na rede pública, evitando a saída de profissionais qualificados e garantindo continuidade ao atendimento básico de saúde.

Nos últimos meses, o município já havia enfrentado dificuldades na reposição de médicos em programas como o PSF, cenário que tende a se agravar caso as restrições salariais permaneçam. O projeto começou a tramitar na Câmara Municipal e deverá ser submetido à votação em plenário nas próximas semanas.

Em tempo

O reajuste do Executivo, aprovado pela Câmara em caráter de urgência no fim do ano passado, havia sido defendido por vereadores como uma medida técnica: sem o aumento do salário do prefeito, não seria possível readequar o pagamento dos médicos, já que a remuneração deles está vinculada a esse teto.

Entretanto, uma ação popular questionou a legalidade da medida, alegando que o reajuste infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato. A Justiça acatou o pedido e determinou a suspensão imediata dos novos valores.

Com isso, os salários do Executivo retornaram aos patamares anteriores, o que também travou qualquer possibilidade de reajuste aos médicos.

A Prefeitura informou que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o reajuste do Executivo, buscando restabelecer os valores aprovados em 2024.