O Projeto de Lei 39/2026, que propõe a revogação da lei responsável por atualizar a Planta de Valores Genéricos (PVG) utilizada no cálculo do IPTU em Itabira, teve a tramitação adiada após pedido de vistas apresentado pelo vereador Luiz Carlos de Souza durante a reunião ordinária da Câmara Municipal nesta segunda-feira (11).
A proposta foi encaminhada pelo prefeito Marco Antônio Lage e prevê a revogação da Lei nº 5.703/2025, aprovada para atualizar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. Segundo o Executivo, um “erro técnico” identificado na tabela de valores provocou distorções significativas nos preços atribuídos aos imóveis da cidade.
De acordo com a prefeitura, houve uma troca de linhas na planilha utilizada para converter os valores para a Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), resultando na publicação incorreta do Anexo I da lei. O problema foi confirmado pela equipe técnica da Universidade Federal de Santa Catarina, instituição parceira da administração municipal na elaboração do estudo da nova PVG.
Conforme o documento enviado ao Legislativo, o erro acabou invertendo a lógica do mercado imobiliário de Itabira. Enquanto áreas consideradas nobres receberam avaliações inferiores às praticadas no mercado, regiões periféricas apresentaram valores mais elevados. Entre os exemplos citados estão trechos da Avenida Ipiranga, avaliados em R$ 30,32 por metro quadrado, enquanto imóveis localizados na Rua Seis, no bairro Madre Maria de Jesus, chegaram a R$ 112,78 por metro quadrado.
Inicialmente, a administração municipal estudou corrigir o problema por meio de uma republicação parcial da lei. Entretanto, após análise jurídica, a alternativa foi descartada devido ao risco de questionamentos judiciais, incluindo possíveis violações aos princípios da anterioridade e da noventena tributária.
O Executivo também alertou para o risco de suspensão da cobrança do IPTU e até mesmo devolução de valores pagos indevidamente pelos contribuintes, o que poderia provocar impactos financeiros aos cofres públicos. Diante disso, a prefeitura decidiu optar pela revogação integral da norma e pela retomada da legislação anterior, prevista na Lei Complementar nº 3.404/1997.
Com a revogação, a estimativa de arrecadação do IPTU em 2026 será de aproximadamente R$ 31,1 milhões — abaixo dos R$ 44,1 milhões projetados caso a nova PVG corrigida fosse aplicada. Ainda assim, o valor permanece superior à previsão estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA), fixada em cerca de R$ 24 milhões.
Segundo a administração municipal, a medida não representa renúncia de receita, mas uma decisão baseada em prudência fiscal e segurança jurídica. A intenção do governo é elaborar uma nova planta de valores para implementação a partir de 2027.
