Prorrogado o prazo para regularização do MEI

A Receita Federal prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem débitos de tributos com a União (INSS e outros), estados (ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e municípios (ISS, o Imposto sobre Serviços). Esse período venceria hoje, dia 31 de agosto, mas o Fisco (órgão fiscalizador na esfera federal) optou por dar mais tempo para que os empreendedores regularizem sua situação.
“A decisão foi tomada após realização de reunião entre representantes do Sebrae e do Ministério da Economia e o envio de uma carta para o ministro Paulo Guedes com cópia para o procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano De Alencar, e para o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, formalizando solicitação”, aponta o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.
Inclusão do MEI na dívida ativa