Toffoli dá 10 dias para Câmara se manifestar sobre ação que questiona tramitação da PEC da Blindagem
O despacho de Toffoli foi feito em um mandado de segurança, protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri, do União de SP
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deu o prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição, que restringe a abertura de investigações contra parlamentares.
Essa é a PEC, aprovada na última terça-feira (16), que tem sido chamada também de “PEC da Blindagem” e foi enviada para o Senado.
O despacho de Toffoli foi feito em um mandado de segurança, protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri, do União de SP, pedindo para suspender a tramitação da PEC.
Depois de receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar a suspensão.
Mais cedo, os líderes do PT, PSB e PSOL, também tinham entrado no Supremo com outro pedido para suspender a proposta que protege parlamentares. Toffoli também deve relatar essa ação.
Os partidos estão questionando uma série de pontos na tramitação da PEC da Blindagem: a falta de apresentação de emendas dentro do prazo estabelecido pelo regimento; a falta de publicidade do parecer do relator; além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima.
Se a PEC entrar em vigor como foi votada, qualquer abertura de ação penal contra parlamentares passará a depender de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. A proposta também concede foro no Supremo para presidentes de partidos.