Transparência agora é lei

A transparência deixou de ser apenas um expressão recorrente no discurso de nove entre dez políticos em campanha, para virar lei. Em vigor desde maio deste ano, a lei complementar 131 passou a ser conhecida como a Lei da Transparência. De acordo com a nova legislação, os Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes serão obrigados a publicar no Portal da Transparência, em tempo real, informações detalhadas a respeito de seus gastos e arrecadações.

O coordenador de projetos da ONG Transparência Brasil, Fabiano Angélico, afirma que a transparência dos órgãos públicos "é muito ruim, sem exceção". Segundo ele, "os sites são feitos de maneira tosca, não há campo de busca". Ainda segundo Fabiano, "a maioria dos governos e prefeituras gosta de esconder o que é ruim e não divulga os gastos com propaganda, nem divulga o número de funcionários nos chamados cargos comissionados", ilustra.

Fabiano também questiona a funcionalidade e a validade das informações que estão sendo divulgado pela internet. Para ele, não basta publicar na internet, "se não existe controle da sociedade". "Não basta apenas divulgar metas de gestão", acrescenta.

Fabiano vai mais além e defende que outro tipo de informação deva ser aberto nos canais específicos, e exemplifica: "O governo de Minas, recentemente, concedeu isenções fiscais a um segmento econômico. As atas das reuniões dos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda deveriam ser disponibilizadas. Elas contêm as justificativas técnicas e os conceitos que levaram à decisão. São informações importantes", sustenta.

A Lei da Transparência entrou em vigor no dia 27 de maio desde ano, introduzindo mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ela obriga a União (Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário), os Estados, o Distrito Federal e, inicialmente os municípios com população superior a 100 mil habitantes, a disponibilizar as informações. Para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, o prazo para se adaptar à lei se estende até 2011. Cidades com até 50 mil moradores têm o prazo de quatro anos.

Imprensa. Se a transparência é considerada uma "arma" contra a corrupção, o mau uso do dinheiro público, a impunidade e a liberdade de imprensa também têm garantias legais. A liberdade de imprensa está assegurada pela Constituição Federal de 1988, devendo sua defesa estar entre as principais preocupações de um Estado Democrático de Direito.

A imprensa livre é uma arma importante na apuração e divulgação de eventuais abusos do poder público. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva queixou-se da "partidarização" de alguns órgãos de imprensa, provocando a reação de entidades que se uniram na defesa da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão.

Nos últimos anos, órgãos de imprensa como a revista "Veja" e os jornais "O Estado de São Paulo" e "Folha de São Paulo" afirmam que a imprensa é "cerceada" e "atreladas aos interesses do poder".

A reportagem de indagou aos dois candidatos mais bem posicionados nas pesquisas se ambos assumem o compromisso de fazer um governo transparente, utilizando e ampliando as ferramentas já existentes para divulgação das informações. Também foi pedido o compromisso de respeitar a liberdade de imprensa. (Veja as propostas abaixo)

O governo de Minas Gerais implantou um conjunto de ferramentas que facilitam a transparência para o cidadão. O site www.transparencia.mg.gov.br disponibiliza informações sobre as contas públicas de Minas, como despesa, receita, gasto com pessoal, dívida pública, repasse aos municípios, que foi considerado pelo portal G1 como o mais completo do Brasil.

No site www.auditoriageral.mg.gov.br, o cidadão encontra também informações e serviços institucionais relacionados ao controle interno das secretarias e órgãos, auditoria, correção administrativa e transparência no setor público.

Constam também os relatórios que integraram as prestações de contas do governador. São disponibilizados também canais diretos de comunicação nos quais qualquer pessoa pode apresentar sua manifestação ou dúvida e também denúncia, inclusive de forma anônima.
Temos ainda o Fale Conosco, um portal destinado à livre manifestação dos cidadãos. O interessado pode realizar sua manifestação por meio do e-mail: [email protected].

Imprensa. A liberdade de opinião é direito de todos, assegurado na Constituição do país e, sem a imprensa livre, não existe democracia plena.

Recentemente, os profissionais da imprensa brasileira, com o apoio de toda sociedade, reagiram às tentativas feitas no plano federal de criar limites ao exercício do jornalismo. Isso demonstrou, claramente, independência e a solidez que a imprensa conquistou nesses últimos vinte anos.
Digo sempre que, ao longo da história do Brasil, os mineiros sempre estiveram ao lado daqueles que lutaram pela liberdade, e, no caso da imprensa, não seria diferente.

Meu compromisso como candidato a governador não poderia ser outro que não o de apoiar e contribuir para que os jornalistas mineiros possam cumprir integralmente com as responsabilidades que lhe cabem no exercício da importante atividade de informar com ampla liberdade, em defesa da sociedade.

Quando eu e Patrus apresentamos nosso programa de governo à sociedade, no último dia 15, assumimos, por escrito, o compromisso com a transparência na gestão da coisa pública.

Repito aqui as palavras que estão na "Carta ao Povo de Minas", assinada por mim e Patrus na ocasião: "Em primeiro lugar, esse novo pacto que propomos implica um rigoroso compromisso com a aplicação dos recursos públicos, traduzindo-se em mecanismos de transparência de todo processo político e administrativo. Dentro de uma dimensão republicana, com a qual compartilhamos e queremos implantar no Estado, a ética perpassa todas as ações de governo. Com esse propósito, queremos fortalecer a Ouvidoria Pública e seus mecanismos de controle e fiscalização, além de implantar mecanismos de monitoramento das políticas públicas e conferir total transparência aos processos licitatórios, com participação de representantes da sociedade. Somente a partir desse novo paradigma conseguiremos de fato garantir a eficácia das políticas públicas, com resultados objetivos para toda a população".

Eu e Patrus sempre tivemos a prática de respeitar a liberdade de imprensa. Ademais, já assumimos publicamente, na "Carta ao Povo de Minas", manter esse compromisso. Novamente, me reporto ao texto que escrevemos: "Falam mais alto, para nós, as palavras de Ulysses Guimarães: ‘A verdade não desaparece mesmo quando é eliminada a opinião dos que divergem. A verdade não mereceria esse nome se morresse quando censurada’".

Para que sejam estabelecidas as bases de construção de uma cidadania ativa, há que firmar um real compromisso com o aprofundamento da democracia em Minas Gerais, baseado na ampliação e qualificação do espaço de debate democrático na sociedade e no respeito e promoção das liberdades de expressão em todos os níveis.

Como também dissemos, eu e Patrus, naquele pronunciamento aos mineiros, "em Minas, liberdade não pode mais ser um simples slogan publicitário. Tem de ser um desafio de construção diária, um norte perpétuo, um compromisso".