Vereador quer proibir Prefeitura de Itabira de firmar parcerias com bets; proposta é questionada por possível inconstitucionalidade 

Um projeto de lei que pretende impedir a Prefeitura de Itabira de celebrar contratos, convênios, patrocínios e demais parcerias com empresas ligadas às apostas esportivas e jogos de azar foi analisado ontem (14), durante a reunião das comissões temáticas da Câmara Municipal de Itabira. Apesar de receber apoio quanto ao mérito da proposta, o texto despertou divergências sobre sua constitucionalidade.

De autoria do vereador Ronaldo Meireles de Sena, o Ronaldo Capoeira (PRD), o Projeto de Lei 63/2026 proíbe a administração pública municipal, direta e indireta, de firmar qualquer instrumento de parceria com empresas, plataformas, sites, aplicativos ou pessoas jurídicas que promovam, divulguem ou explorem apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, além de vedar a divulgação institucional dessas empresas em eventos e campanhas promovidos ou apoiados pelo município.

Na justificativa, Ronaldo Capoeira afirma que a medida busca evitar que recursos públicos ou a imagem institucional da Prefeitura sejam associados às plataformas de apostas, diante do aumento dos casos de endividamento, vício em jogos, conflitos familiares e problemas de saúde mental relacionados à ludopatia. 

No entanto, houve dúvidas sobre a legalidade da proposta. O vereador Bernardo Rosa argumentou que, embora concorde com a intenção do projeto, o texto invade competências do Poder Executivo e trata de matéria regulamentada pela legislação federal. Segundo ele, a Lei Federal nº 14.133, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, já disciplina as contratações públicas, enquanto a regulamentação das apostas esportivas também é de competência da União.

“Eu concordo com a essência do projeto, mas discordo porque ele é inconstitucional no sentido da separação dos poderes. O município não pode proibir o Executivo de contratar uma empresa cuja atividade é legalizada pelo próprio governo federal”, afirmou. 

Antes de Bernardo Rosa dar sua palavra, Ronaldo Capoeira havia defendido que a iniciativa tem caráter preventivo e social.

“As bets têm causado uma preocupação enorme. Tem pessoas que estão se envolvendo tanto com esse jogo que acabam pegando dinheiro emprestado com agiota. Infelizmente, a ansiedade e o suicídio têm crescido muito com esses jogos. A intenção é pedir para que o governo não faça parceria com pessoas que propagam esses jogos”, afirmou.

No fim da sua fala, Bernardo Rosa sugeriu que o tema poderia ser tratado por meio de um anteprojeto ou de uma regulamentação voltada especificamente à publicidade institucional do município, sem impor restrições às contratações da administração pública.

Texto gerou divergências, mas recebeu apoio unânime 

Apesar dos questionamentos jurídicos, outros vereadores defenderam que o projeto abre um debate importante sobre os impactos das apostas online. Júlio César de Araújo “Júlio Contador” (Progressistas) reconheceu a possível inconstitucionalidade da matéria, mas destacou que o texto chama atenção para um problema crescente. “O projeto é importante. As propagandas são muito ilusórias e acabam incentivando as pessoas a mergulharem no jogo de azar, trazendo transtornos para a saúde mental, para as famílias e para a segurança econômica”.

Leandro Pascoal (PSD) também elogiou a iniciativa e revelou que apresentará um projeto instituindo uma semana municipal de conscientização sobre os riscos das apostas esportivas. Segundo o vereador, os jogos têm provocado prejuízos financeiros e emocionais em diversas famílias. “Hoje mesmo recebi o relato de uma pessoa que perdeu tudo: emprego, saúde e está afastada por problemas de saúde mental. É algo que tem destruído muitas famílias”.

Já Elias Lima (Solidariedade) afirmou que, independentemente da discussão sobre a constitucionalidade, o tema precisa ser debatido pelo Legislativo. “O vereador conseguiu chamar a atenção da Câmara e da população para uma situação extremamente complexa. É um assunto sobre o qual não podemos nos calar.”

Em tempo: Após a discussão, o projeto permaneceu em análise nas comissões permanentes da Câmara. Antes de seguir para votação em plenário, a proposta deverá passar por avaliação jurídica para verificar se há vícios de constitucionalidade ou necessidade de adequações no texto. A tendência é que esse parecer seja determinante para a continuidade da tramitação da matéria.

Projeto também está em alta na Câmara dos Deputados

O debate sobre a regulamentação das apostas esportivas também tem ganhado força no Congresso Nacional. Um levantamento publicado pelo portal O Fator mostra que, somente em 2026, pelo menos dez projetos de lei relacionados às bets foram apresentados por deputados federais da bancada mineira. A maioria das propostas busca restringir ou proibir a publicidade, o patrocínio e outras formas de promoção das plataformas de apostas. 

Segundo a reportagem, parlamentares de diferentes espectros políticos apresentaram projetos com objetivos semelhantes. Entre eles estão Lafayette de Andrada (PL), Aécio Neves (PSDB), Domingos Sávio (PL), Dandara (PT) e toda a bancada mineira do PT na Câmara. Além das restrições à publicidade, há propostas para impedir contratos de influenciadores remunerados conforme as perdas dos apostadores, criar mecanismos de monitoramento para identificar jogadores com comportamento de risco, proteger atletas menores de idade da publicidade das bets e fortalecer ações voltadas à saúde mental dos consumidores.

A reportagem ainda destaca que a movimentação da bancada mineira acompanha uma tendência nacional. Apenas neste ano, a Câmara dos Deputados recebeu 47 projetos sobre apostas esportivas. Apesar da quantidade de propostas, somente uma matéria havia sido transformada em lei até o momento da publicação: o Projeto de Lei 1.315/2026, de autoria do governo federal, que estabelece regras para a exploração comercial e a publicidade durante a Copa do Mundo Feminina, sob supervisão do Ministério da Fazenda.