Viação Pássaro Verde é multada em R$221,5 mil por irregularidades no transporte intermunicipal
As irregularidades foram identificadas durante fiscalizações realizadas pelo DER-MG entre março e abril de 2025
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou multa administrativa de R$221,5 mil à empresa Viação Pássaro Verde Ltda. por irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal no trecho entre Carangola e Belo Horizonte.
A penalidade decorre do descumprimento de normas de proteção ao consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as infrações constatadas estão o não cumprimento de horários e itinerários previamente estabelecidos, a circulação de veículos em más condições de conservação e higiene e a operação de ônibus sem a documentação obrigatória exigida pela legislação. Também foi apontada a dificuldade imposta à ação fiscalizatória, uma vez que a empresa deixou de apresentar veículos ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) quando solicitada.
As irregularidades foram identificadas durante fiscalizações realizadas pelo DER-MG entre março e abril de 2025. Segundo o Procon-MPMG, as condutas comprometem a qualidade de um serviço essencial e colocam em risco a segurança e a integridade física dos passageiros.
No decorrer do processo, a empresa alegou que as infrações foram pontuais e que já teriam sido regularizadas, embora não tenha negado a ocorrência dos fatos. O Procon-MPMG ressaltou que a responsabilidade dos fornecedores por vícios na prestação de serviços é objetiva e que a empresa não apresentou provas de causas excludentes de responsabilidade.
Antes da aplicação da multa, foi proposta a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ao qual a Viação Pássaro Verde não aderiu. A DeFato procurou a Pássaro Verde para obter um posicionamento acerca da decisão, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para futuros posicionamentos.