Regulamentação do motofrete em Itabira será discutida em audiência pública

O projeto de lei que prevê a regulamentação do serviço de motofrete em Itabira será tema de uma audiência pública na Câmara de Vereadores. O encontro, a princípio, será realizado no dia 17 de setembro, às 19h, no plenário do Legislativo. A proposta é de autoria do vereador Reinaldo Soares Lacerda (PHS).

O projeto começou a ser discutido na Câmara Municipal na quinta-feira da semana passada. A legislação, porém, não contempla os mototaxistas que atuam de forma irregular há mais de 20 anos na cidade. 

As propostas têm gerado insegurança em alguns mototáxistas que também atuam como motofretistas. Durante a reunião de comissões, alguns mototáxistas relataram que são o “murro de arrimo” de suas famílias e falaram a respeito do alto índice de desemprego na cidade.

Nesta quinta-feira (29) é aguardada a presença de um representante da Superintendência de Transportes e Trânsito (Transita) na reunião de comissões da Câmara para esclarecer a proposta do município. A expectativa é que a classe compareça à reunião para tirar as dúvidas.

Ambos os assuntos são pauta também do Ministério Público. Para o promotor de Defesa do Patrimônio, Renato Ferreira, a falta de regras e a ausência de fiscalização dessas atividades favorecem a atuação de ilícitos envolvendo esses serviços. O promotor informou que as atividades de motofrete e táxi são assuntos tratados em ações civis públicas desde 2015, sendo que o poder público já foi notificado várias vezes sobre essas questões.

O que diz a lei?

De acordo com a lei federal 12.009/2010, que regulariza a profissão de mototaxista, cabe aos municípios estabelecer as diretrizes para o exercício da atividade, como pontos e preço, por ser de interesse local, além de responsabilizá-los pela fiscalização. Naturalizado como umas das opções de transporte urbano, os mototaxistas são fiscalizados pelas regras impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).