Sabia que é possível pedir devolução de Imposto de Renda da pensão alimentícia?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu essa semana que valores recebidos a título de pensão alimentícia devem ser isentos de Imposto de Renda (IR) no Brasil. Essa disputa entre União e pensionistas sobre o tema durava cerca de sete anos e, durante o processo, muitos pensionistas tiveram o dinheiro recolhido pelo governo. Com o novo entendimento, no entanto, os cidadãos podem pedir a devolução de valores cobrados.

Sendo assim, todo o imposto pago nos últimos cinco anos pode ser objeto do pedido de restituição, com a aplicação da taxa Selic. Pedidos administrativos de restituição, ressarcimento, reembolso ou declaração de compensação podem ser feitos gratuitamente junto à própria Receita Federal, em ferramenta on-line. Como a decisão é muito recente, a Receita ainda passará orientações à população de como conseguir solicitar esses valores.

A legislação brasileira atual impõe o prazo de 360 dias para Receita Federal decidir sobre os pedidos protocolados pelos contribuintes. A orientação é de que os contribuintes apresentem nos seus pedidos os comprovantes de recebimento da pensão alimentícia (que pode ser via extrato bancário), as declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal e, ainda, a decisão que estabeleceu a obrigação do pagamento dessa pensão pelo alimentante ao alimentado.

Outra via, é o contribuinte procurar o Poder Judiciário e propor uma ação num Juizado Especial Federal, se o crédito recolhido que se busca reaver for inferior a 60 salários mínimos (R$ 72.720). Se o valor for superior, é preciso recorrer às Varas Federais Cíveis, o que torna o procedimento custoso e mais demorado.

Optando pelo recebimento da quantia, se o crédito for inferior a 60 salários mínimos, a ordem de pagamento é realizada mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), e o dinheiro fica disponível em torno de 90 dias. Em caso de valor superior, o pagamento se dá via precatório, o que pode demorar até dois anos.

A Receita Federal estima que, além de deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, por conta da isenção das pensões alimentícias, a União pode ter que devolver até R$ 6,5 bilhões para quem teve o dinheiro recolhido.