Prefeitura de Mariana inicia o processo de Regularização Fundiária Urbana

A Prefeitura de Mariana iniciou o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Este procedimento é fundamental para legalizar a ocupação de áreas por pessoas residentes em assentamentos irregulares. A iniciativa assegura o direito à moradia.

O REURB engloba uma série de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. A finalidade é a melhoria das condições de vida dos moradores dessas localidades. Em Mariana, o processo é orientado pelas diretrizes da Zona de Especial Interesse Social (ZEIS).

Esclarecimentos sobre o REURB

É importante esclarecer que o processo de regularização não resulta na perda da propriedade; não é exigido um tamanho mínimo de lote para a regularização; não ocorre aumento no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em decorrência do processo; a titulação é realizada independentemente das mudanças administrativas municipais; e não afeta a continuidade de programas sociais como o Bolsa Família.

Com a titulação, há uma expectativa de melhorias na infraestrutura urbana das áreas regularizadas, reforçando o direito à moradia digna e fomentando a inclusão social. A participação comunitária é um pilar central durante todo o processo de regularização, garantindo transparência e engajamento dos moradores envolvidos.