CCJ aprova gratuidade de 15 minutos em estacionamento rotativo pago nas vias públicas
A proposta prevê que a prefeitura inclua a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, para um período de até 15 minutos.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro
A proposta prevê que a prefeitura inclua a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos utilizados na operação do sistema de estacionamento rotativo pago.
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4884/19, do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), fazendo pequenas correções no texto e uma modificação com a finalidade de não deixar dúvida de que o “limite de atuação do município é a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, não sua regulamentação, que deve ser mantida no âmbito da União.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e vai seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e Senado.