Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo pagará benefícios congelados na pandemia para mais de 500 servidores
A autorização para o pagamento foi aprovada nesta quarta-feira, 23 de setembro, pela Câmara Municipal, por meio do Projeto de Lei nº 30/2026
A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo realizará, na folha de pagamento de setembro, o pagamento retroativo dos triênios e quinquênios que tiveram a contagem de tempo suspensa durante a pandemia da Covid-19. A medida beneficiará mais de 500 servidores efetivos e representa um investimento de aproximadamente R$ 3 milhões.
A autorização para o pagamento foi aprovada nesta quarta-feira, 23 de setembro, pela Câmara Municipal, por meio do Projeto de Lei nº 30/2026, encaminhado pelo Executivo. A aprovação da legislação municipal era necessária para que o período pudesse ser considerado novamente na apuração dos benefícios e os valores retroativos fossem reconhecidos e pagos aos servidores.
Durante a pandemia, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 suspendeu, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo para a concessão de benefícios funcionais, como triênios e quinquênios. Em janeiro deste ano, a Lei Complementar Federal nº 226/2026 autorizou estados e municípios a realizarem o pagamento retroativo, desde que a medida fosse regulamentada por lei própria e observasse a disponibilidade orçamentária e financeira.
Com a aprovação do projeto, o município poderá considerar o período anteriormente suspenso na apuração dos benefícios. Os valores foram calculados individualmente, levando em conta o tempo de efetivo exercício, a legislação municipal, eventuais afastamentos e os valores devidos a cada servidor.
O processo exigiu um trabalho detalhado da equipe de Recursos Humanos da Prefeitura, responsável pelo levantamento, conferência dos dados funcionais e cálculos individuais. A preparação também envolveu, de forma integrada, as secretarias municipais de Gestão de Pessoas, Planejamento e Fazenda, além da Procuradoria Jurídica, garantindo o cumprimento dos procedimentos administrativos, legais, orçamentários e financeiros.
São Gonçalo do Rio Abaixo está entre os municípios brasileiros que já adotaram as providências necessárias para viabilizar o pagamento dos benefícios referentes ao período congelado. A medida contempla servidores efetivos que permaneceram em exercício durante a pandemia e tiveram a contagem de tempo para esses benefícios afetada pela legislação federal.
O pagamento de aproximadamente R$ 3 milhões também é resultado do planejamento financeiro do Município. A disponibilidade de recursos permitiu programar o pagamento sem comprometer os limites fiscais e a continuidade dos serviços públicos prestados à população.