Tornozeleiras e visita íntima para gays em Minas
O Governo do estado lança, até o fim do mês, edital de licitação para a compra de 3.928 tornozeleiras eletrônicas. Os equipamentos permitirão o monitoramento de presos em regimes semiaberto e em prisão domiciliar e daqueles autorizados a deixar a prisão temporariamente. Também fica determinado que o monitoramento eletrônico poderá ser revogado pelo juiz […]
O Governo do estado lança, até o fim do mês, edital de licitação para a compra de 3.928 tornozeleiras eletrônicas. Os equipamentos permitirão o monitoramento de presos em regimes semiaberto e em prisão domiciliar e daqueles autorizados a deixar a prisão temporariamente.
Também fica determinado que o monitoramento eletrônico poderá ser revogado pelo juiz competente quando o sentenciado descumprir os deveres a que estiver sujeito ou quando a medida se tornar desnecessária ou inadequada.
A implantação do monitoramento eletrônico seguirá um cronograma no período de cinco anos, começando por Belo Horizonte, avançando para a Região Metropolitana e atingindo as unidades prisionais do interior do Estado. A lei nº19.478, publicada na quinta-feira, prevê também a informatização do controle da execução penal.
Outra novidade da lei se refere à regulamentação da visita íntima. A norma estende o direito aos presos provisórios e aos homossexuais, desde que comprovada a união estável ou homoafetiva.
Além disso, todas as unidades prisionais são obrigadas a ter espaços exclusivos para que os detentos possam receber seus familiares. Atualmente, as visitas são realizadas no pátio de sol ou em espaços comuns.