Câmara Municipal aprova, em segundo turno, novo Refis com desconto de até 100% em juros e multas em Itabira

A Câmara Municipal de Itabira aprovou, por unanimidade, em segundo turno, durante a reunião ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 109/2025, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. O texto segue agora para publicação no Diário Oficial do Município, etapa necessária antes da sanção do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).

O Refis 2025 tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda Municipal, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas, além de condições facilitadas de pagamento. Para quem quitar os débitos à vista, o desconto será total sobre juros e multas. Já nos parcelamentos, o desconto será escalonado:

• Até 6 parcelas: 80% de desconto;
  
• Até 12 parcelas: 60% de desconto;
  
• Até 18 parcelas: 40% de desconto;
  
• Até 24 parcelas: 20% de desconto.

Poderão aderir ao programa contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não — inclusive aqueles com parcelamentos anteriores.

As parcelas serão corrigidas anualmente pelo IPCA-E, acrescidas de juros baseados na taxa Selic e mais 1% no mês do pagamento. Os valores mínimos serão de 30 UPFM para pessoas físicas e 100 UPFM para pessoas jurídicas.

Vereadores destacam importância da divulgação

Durante a votação, o vereador Bernardo Rosa reforçou a necessidade de ampla divulgação para que o benefício chegue ao maior número possível de contribuintes. Ele explicou que o programa permite ao inadimplente pagar apenas o valor principal da dívida, sem multas e juros, e defendeu que o Executivo envie comunicações diretas aos devedores. “No mandato passado houve um Refis que não abarcou muitas pessoas. Quanto mais pessoas tiverem conhecimento e puderem regularizar sua situação, melhor para o município, que arrecada, e para o contribuinte, que quita seu débito sem encargos”, disse.

A vereadora Dulce Citti avaliou que o programa será um alívio financeiro para muitas famílias: “Muitas pessoas acumularam dívidas de IPTU e tiveram dificuldade para pagar. Essa ação é importante para a organização financeira dos contribuintes e também contribui para o equilíbrio das contas do município. É fundamental que essa informação chegue ao maior número possível de pessoas”, afirmou.