Câmara vai impor limite para comprometimento de receitas com PPPs

Parado na Câmara desde outubro do ano passado, o Projeto de Lei 66/2013, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), voltou a ser discutido pelos vereadores na tarde dessa quarta-feira, 26 de fevereiro, durante a reunião de comissões. O encontro teve a participação do vice-prefeito e secretário de Desenvolvimento Econômico, Reginaldo Calixto, que voltou a defender o modelo como uma ferramenta de gestão eficiente.

A preocupação dos vereadores é quanto ao controle da Câmara sobre os projetos de PPPs e ao comprometimento de receitas futuras. Ficou decidido que serão duas emendas: a primeira para que qualquer acordo de parceria público-privada passe pelo Legislativo para aprovação; e a segunda para que os investimentos anuais não ultrapassem 1% da receita corrente líquida do município.

Pelo projeto, as PPPs só podem ser firmadas se o projeto for orçado em R$ 20 milhões em diante. Esse montante inclui a obra e o contrato de gestão com a empresa que fizer a parceria. Como os contratos são longos, os vereadores ficaram preocupados com os compromissos que serão feitos agora e terão que ser arcados por administrações futuras. Por causa disso, eles vão impor o limite de 1% de comprometimento receita, não importando o número de PPPs. Esse índice é o mesmo imposto pela Legislação Federal.

As PPPs seriam usadas para a realização de obras. O parceiro da iniciativa privada faria a construção e o investimento inicial. Depois, essa empresa ou consórcio faria a administração por tempo estipulado, recebendo da Prefeitura pelo prestação de serviço ou obtendo lucros com o negócio, se for o caso. Esse repasse do município é que estaria atrelado ao limite anual que será estabelecido pela Câmara.

O vice-prefeito Reginaldo Calixto disse que o Executivo já tem algumas ideias para PPPs, mas não entrou em detalhes. Ele citou exemplos de uma nova rodoviária e de um novo distrito industrial. “Ainda são apenas ideias, porque a gente ainda não tem o programa aprovado. Assim que for aprovado pela Câmara, nós iremos fazer os estudos de viabilidade dos projetos. É complexo, porque além da viabilidade do município, precisa haver a viabilidade da iniciativa privada. Essa discussão na Câmara é apenas o primeiro passo”, argumentou.

Durante o debate na reunião de comissões, Calixto contou com o reforço do secretário municipal extraordinário para a Copa do Mundo da Prefeitura de Belo Horizonte, Camillo Fraga, e do diretor geral da Agência de Desenvolvimento da RMBH, Gustavo Palhares, ambos com experiências em administrações de PPPs. Os dois defenderam o modelo de parceria, especialmente pela desburocratização.