Código Municipal de Defesa do Consumidor é aprovado em Monlevade; entenda o que pode mudar
Matéria prevê ampliação e fortalecimento do órgão
Visando promover ajustes para garantir que os direitos do consumidor monlevadense estejam protegidos, tramita na Câmara Municipal de João Monlevade o Projeto de Lei que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor. A matéria é de autoria dos vereadores Gustavo Prandini (PTB) e Gustavo Maciel (Podemos), presidente da Casa. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno na reunião ordinária dessa quarta-feira (6).
De acordo com os parlamentares, o Código de Defesa do Consumidor é um dos mais modernos do mundo, porém, faltam manutenções. A matéria aprovada prevê a adequação do Código para a realidade local, objetivando a ampliação e o fortalecimento dos direitos do consumidor.
Defesa do consumidor
Gustavo Prandini destacou que existe uma preocupação em fortalecer o Procon no município. Ele explicou que o Código não cria novos direitos, mas estrutura a legislação vigente de forma que o Procon tenha mais poder de ação, fiscalização e autuação, bem como instrumentos de arrecadação que serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Prandini destacou que com estes recursos o Procon poderá, por exemplo, realizar campanhas de conscientização em vários pontos da cidade.
O vereador Gustavo Maciel endossou a fala de Prandini no que diz respeito ao fortalecimento do Procon. Segundo ele, o projeto contribui para que o órgão ofereça, ainda mais, um serviço de qualidade para os consumidores.
Os vereadores Belmar Diniz (PT), Revetrie Teixeira (MDB), Fernando Linhares (União) e Marquinho Dornelas (PDT) parabenizaram os parlamentares pela autoria da matéria. Eles enfatizaram a importância em conferir ao órgão mais autonomia para que ele garanta aos consumidores a defesa dos direitos.
Aprovações em Redação Final
Ainda durante a reunião os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 1.239/2021, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências.
O projeto de Lei nº 1.245/2022, de iniciativa do vereador Gustavo Prandini, também foi aprovado. A matéria cria o Selo Municipal “Amigo dos Animais” e dá outras providências.
Por fim, aprovado o projeto de Lei nº 1.253/2022, de iniciativa do Executivo, que autoriza João Monlevade a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito no valor de R$1 milhão. Anteriormente a verba seria usada para extensão da rede coletora de esgoto. Agora, o recurso será destinado para a construção de uma rede adutora de 600m de comprimento capaz de levar água até o reservatório que será construído na rua Oswaldo Lara no bairro Sion.
Aprovação de Anteprojetos
O anteprojeto 09/2022, apresentado pelos vereadores Doró da Saúde (PSD) e Tonhão (Cidadania) também foi aprovado. A matéria autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores públicos inativos. O projeto recebeu votos contrários dos vereadores Belmar Diniz, Fernando Linhares e ausência plenária dos vereadores Rael Alves e Vanderlei Miranda.
Requerimentos Aprovados
Dois requerimentos também foram aprovados na reunião. O primeiro deles, de nº 13, do vereador Gustavo Prandini e outros, requer informações sobre o projeto denominado “Esperança 2, no bairro Nova Esperança. O vereador Revetrie Teixeira se absteve do voto.
Também foi aprovado o requerimento nº 14, de iniciativa do parlamentar Revetrie Teixeira. A matéria solicita reformas na estrutura física e de pessoal no Posto de Saúde do bairro Nova Esperança. Segundo o vereador, em visita ao local ele encontrou várias irregularidades.