Convênio deverá aumentar multas e arrecadação em MG
Expectativa. A estimativa de arrecadação com infrações de trânsito é de R$ 49 milhões; na capital, agentes da BHTrans não podem multar
Bloco e caneta na mão e atenção redobrada para fechar o cerco aos motoristas infratores. Essa é a nova ordem para os policiais militares e civis em todo o Estado. A convocação surgiu depois que as corporações firmaram um megaconvênio com o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), delegando para as polícias a competência de fiscalização do trânsito urbano e a aplicação de multas nas 853 cidades de todo o Estado.
Com a medida, todo o dinheiro arrecado com as multas será transferido para os cofres das duas polícias, excluindo das cidades as receitas das infrações que hoje são repassadas automaticamente para o Fundo Municipal de Transporte. A estimativa é que a arrecadação das multas de trânsito chegue a R$ 49 milhões.
Somente em Belo Horizonte, a arrecadação prevista para este ano é de R$ 20 milhões. Até ontem à tarde, o prefeito Marcio Lacerda, que está de férias, não havia sido comunicado sobre o convênio.
De agora em diante, segundo a Polícia Militar (PM), os recursos serão aplicados "exclusivamente nas atividades de policiamento e fiscalização do trânsito", com destaque em campanhas de cunho educativo.
Firmado entre as duas corporações no último dia 29 de dezembro, o convênio terá cooperação das secretarias de Planejamento e Fazenda para a execução das atividades contidas na lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O acordo entre as policias é posterior à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela proibição da BHTrans em aplicar multas aos motoristas da capital.
Hoje, segundo a PM, todos os detalhes do convênio serão apresentados aos prefeitos dos municípios mineiros. Entre as duas corporações, o comunicado foi feito via mensagem eletrônica pelo comandante geral da PM de Minas, coronel Renato Vieira de Souza (confira conteúdo no quadro abaixo).
Na avaliação do coronel, descrita na mensagem, o acordo trata-se de um "convênio de cooperação mútua de relevante importância e que representa um marco histórico na integração do sistema de defesa social".
Segundo o site da PM, em todo o Estado existem 13 batalhões especializados em fiscalização do trânsito. Com a homologação do convênio, que ainda não foi publicado no diário oficial, a recomendação da cúpula da PM aos batalhões é intensificar a fiscalização em todas as cidades.
Pela norma, as companhias de engenharia de tráfego das cidades polos do interior, que exercem papel semelhante ao desempenhado pela BHtrans antes da decisão do STJ, vão continuar operando normalmente, independentemente da atuação das policiais militar e civil.
Ou seja, em algumas cidades de Minas, a fiscalização do trânsito será realizada pela companhias de tráfego juntamente com os agentes de trânsito das duas policias.
Na capital, apesar de a BHtrans ter sido impedida de multar pela Justiça, a situação da empresa ainda é indefinida. Isso porque a prefeitura entrou com dois recursos em Brasília na tentativa de rever a decisão.
O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) deve promover o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas falecidas e ainda substituir placas clonadas sem ônus para os proprietários de veículos fraudados. A duas leis foram sancionadas pelo governador Aécio Neves e publicadas ontem no “Diário Oficial de Minas Gerais”.
A lei nº 18.703 torna obrigatório o envio ao Detran-MG da relação de registros de óbitos para o cancelamento da CNH das pessoas falecidas. Para que o documento seja cancelado, os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado terão que encaminhar mensalmente ao Detran-MG a relação dos registros de mortes ocorridos no período. O descumprimento da lei sujeita o infrator ao pagamento de multa de R$ 1.000. O objetivo é coibir fraudes envolvendo transferências de multas para a CNH de falecidos.
A lei nº 18.704, que trata de veículos clonados, garante aos proprietários de veículos fraudados o direito à substituição gratuita da placa após a comprovação da clonagem. O novo emplacamento e a nova documentação do veículo serão providenciados sem custo para o proprietário.