Justiça suspende novamente escolas cívico-militares em MG e amplia isolamento político do governo Zema
TJMG restabelece decisão do TCE, enquanto ALMG e Câmara de BH impõem barreiras ao modelo defendido pelo Executivo estadual
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou a suspender o programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão restabelece o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que determinou a descontinuidade da política educacional por falta de base legal e orçamentária.
Com a medida, cresce o isolamento político do governo Romeu Zema (Novo), que segue defendendo o modelo apesar de resistências no Judiciário, nos órgãos de controle e no Legislativo estadual e municipal.
O desembargador Pedro Bittencourt Marcondes assinou a decisão nesta quinta-feira (5). Ele derrubou a sentença da juíza Janete Gomes Moreira, que havia suspendido a deliberação do TCE e autorizado a retomada do programa em janeiro, às vésperas do início do ano letivo.
Ao atender a um recurso do próprio Tribunal de Contas, o magistrado afirmou que a manutenção da decisão de primeira instância poderia causar “grave tumulto administrativo” e “insegurança jurídica”. Segundo ele, a execução da política ocorre sem respaldo legal claro e com questionamentos sobre a origem dos recursos.
Para o desembargador, insistir na política pode gerar danos ao patrimônio público e comprometer a organização das escolas envolvidas.
Tribunal de Contas aponta falhas legais e ausência de resultados
Desde agosto do ano passado, o TCE-MG vem impondo limites à expansão das escolas cívico-militares em Minas. Inspeções técnicas realizadas pelo órgão indicaram que os indicadores educacionais não apresentaram melhora significativa após a adoção do modelo.
O Tribunal também destacou dois pontos centrais: a inexistência de uma lei estadual que autorize formalmente a política e a falta de previsão orçamentária compatível com sua execução.
Mesmo assim, o governo estadual decidiu manter o programa. A postura ocorreu após o governo federal encerrar, em 2023, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). Na época, Zema afirmou que Minas seguiria com a iniciativa de forma independente.
Atualmente, nove escolas da rede estadual aderiram ao modelo. Até hoje, porém, o Executivo não apresentou dados públicos consolidados sobre desempenho pedagógico ou impacto educacional.
Rejeição nas escolas expõe desgaste da proposta
Em 2025, o próprio governo de Minas iniciou consultas com pais, alunos e profissionais da educação sobre a adoção do modelo. O processo acabou suspenso pelo Executivo diante da resistência encontrada.
Na Escola Estadual Governador Milton Campos, o tradicional Estadual Central, em Belo Horizonte, 84% da comunidade escolar rejeitou a proposta. O resultado teve forte repercussão política e reforçou a resistência ao projeto dentro da rede estadual.
O episódio evidenciou o desgaste da política e expôs a falta de consenso até mesmo entre gestores escolares e famílias.
Legislativo trava avanço do modelo em MG e na capital
A dificuldade do governo também se reflete no Legislativo. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), propostas relacionadas às escolas cívico-militares enfrentam resistência. Deputados apontam insegurança jurídica e ausência de estudos que comprovem benefícios educacionais.
Em Belo Horizonte, o cenário é semelhante. A base do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) foi orientada a votar contra o projeto de lei que autorizaria escolas particulares da capital a adotar o modelo militar-cívico.
Sem apoio suficiente, os autores da proposta, os vereadores Vile Santos (PL) e Sargento Jalyson (PL), recuaram. O projeto saiu da pauta do plenário nesta quinta-feira (5). Até o momento, não há previsão para nova votação.
Governo insiste apesar do cerco institucional
A nova decisão do TJMG reforça um cenário de cerco institucional ao programa. Judiciário, Tribunal de Contas, ALMG e Câmara Municipal de Belo Horizonte impõem limites claros à política defendida pelo governo estadual.
Mesmo assim, o Executivo segue apostando no modelo, que carece de lei específica, previsão orçamentária e comprovação de eficácia educacional.
O embate em torno das escolas cívico-militares vai além da educação. Ele expõe uma disputa política e ideológica que esbarra nos limites legais do Estado e na resistência da comunidade escolar.
Com a suspensão novamente em vigor, o futuro do programa permanece indefinido — e cada vez mais dependente de decisões políticas que hoje encontram pouca sustentação institucional.