Vender para o governo no Brasil exige paciência e muita disposição para providenciar todo tipo de documento exigido nos morosos processos de licitação. Em muitos casos, é preciso também ter um caixa robusto para esperar o pagamento, que, dependendo da modalidade da transação, pode demorar 100, 200 dias. Quando o fornecedor é uma empresa de médio ou pequeno porte, nem sempre dá para esperar tanto tempo. Tudo culpa do excesso de burocracia.
Na outra ponta, a população é a mais atingida e não tem outra opção a não ser esperar pelos serviços aos quais tem direito. Na tentativa de mudar esse cenário, Itabira saiu na frente ao elaborar sua própria Lei de Aquisições e Contratações (4672/2014), aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Damon Lázaro de Sena durante um evento na Funcesi. A legislação estabelece condições e regras para nortear os procedimentos operacionais para a execução das licitações, aquisições diretas, contratos, convênios e demais ajustes para contratação de obras, serviços, compras, alienações e outros modos de destinação de bens da prefeitura. O objetivo principal é tornar o processo menos burocrático, tanto na compra quanto no pagamento aos fornecedores.
O especialista Jair Santana, mestre em Direito do Estado, consultor, professor e conferencista foi contratado pela Prefeitura para ajudar na elaboração da lei. Além de reduzir significativamente o prazo das compras públicas, o projeto vai privilegiar também os fornecedores locais, fazendo com que o dinheiro que a Prefeitura tem para comprar (são cerca de R$ 200 milhões por ano) fique com os empresários locais, gerando emprego, renda e estimulando o surgimento de novas empresas e a diversificação econômica. Veja a seguir trechos da entrevista concedida por Jair Santana.
A lei
A iniciativa em criar a Lei de Aquisições e Contratações de Itabira é nova não só em Minas Gerais, é nova no Brasil, no sentido de que é uma coisa estruturada de ponta a ponta. Muitas vezes até são tomadas algumas providências pontuais dentro do ciclo de aquisições, mas não de maneira completa. Quando a gente fala de fornecer para o governo, uma série de providências são tomadas até que o ciclo se complete. Vamos exemplificar. Lá na Secretaria Municipal de Educação há demanda por carteiras escolares. Essa demanda é internalizada no órgão público, que dá start no processo. O processo tem várias fases que vão sendo seguidas até que, numa licitação, o objeto seja efetivamente comprado e entregue à Secretaria de Educação, que é o setor demandante.
Dentro deste ciclo interno, a gestão no Brasil é quase zero. Aqui no projeto não. Ele é sistêmico, pega todo o ciclo e vai além. É um projeto que conversa com o mercado, que não é de um governo, mas da sociedade. Além de tudo, ele tem como propósito desenvolver o comércio local com esse recurso da Prefeitura, que é do contribuinte, que é da cidade. O fornecedor local que estiver apto a fornecer para a Prefeitura é um contribuinte, mora aqui, seus empregados são daqui e o dinheiro que a Prefeitura pagar a ele vai gerar imposto, renda e emprego locais. No caso de Itabira, é um volume estimado em torno de R$ 200 milhões por ano.
Burocracia
Os processos no Brasil são demorados, obscuros, cheios de burocracia, as prefeituras e os órgãos em geral não especificam bem a demanda e acabam comprando produtos ou adquirindo serviços de baixa qualidade. É claro que todo mundo que senta dentro um de órgão público tem o dever de prestar conta porque o dinheiro não é dele. Ele é só um gestor. A prestação de contas, a transparência, a publicidade, isso tudo faz parte do processo. Só que a burocracia excessiva é prejudicial. Todos os atores envolvidos no processo são prejudicados. Não é razoável que um processo de aquisição dure o tempo que dura. O país agora está sentindo a necessidade de mudar. Há 14 anos tivemos uma ruptura nesse processo com a Lei do Pregão. Melhorou um pouquinho, mexeu num pedacinho desse ciclo, mas, como lhe falei, as medidas são pontuais. Aqui em Itabira, o prefeito, os secretários e o governo de maneira geral perceberam que dava para melhorar.
Regra geral e específica
O Brasil é federativo. Temos ordens jurídicas distintas – União, estados, municípios e o Distrito Federal. Em matéria de licitação, a União tem competência para ditar as chamadas regras gerais. Os municípios, estados e Distrito Federal podem e devem ditar suas regras específicas. Isso faz parte inclusive da Federação. Existe um núcleo de trânsito possível em determinadas matérias pelos estados e municípios e DF, e o caso que estamos tratando aqui é um deles, reconhecido inclusive pela Lei 8666/93. Ou seja, regra geral, em termos de licitação, é a 8666. Mas não é só a 8666. A lei do pregão, 10520, é regra geral. Lei de PPP também. A lei de RDC Nacional também. Este núcleo todo pertence à União. Mas muitas vezes essas normas não são suficientes para o município. É onde o município tem de sair deste marco federal para construir o seu próprio. A gente pode dizer de peito aberto que Itabira tem sua própria lei de aquisições. Se a União compra em 120 dias e aqui pode ser feito em 60, 90, por que não? Há processos aqui, nós fizemos como experiência, que começam e terminam com uma semana, quando a média nacional é de 40, 50, 70 dias.
Mercado responsivo
O mercado é muito responsivo, ou seja, responde rápido às demandas governamentais. O que separa a demanda do fornecedor é a burocracia. Quanto mais burocrático for o processo, pior. O Brasil se mostra ineficiente porque a burocracia tomou conta. Recentemente, por causa dos megaeventos, o Brasil se viu na contingência de trazer para o setor de aquisições uma coisa que já tinha causado uma ruptura em 2000, época da lei do pregão. O pregão reuniu tudo que são bens ou serviços comuns, ou seja, ficou tudo basicamente a obra. E sabe em quanto tempo você compra? O pregão demora uma hora em média. Claro que tem um período anterior, que é a parte do aviso, que a gente chama de data de ancoragem.
Diversificação econômica
É possível, por exemplo, fazer o start de muitas empresas em Itabira que não se limitarão a fornecer para a prefeitura. Se a Prefeitura de Itabira é um comprador top, com bons processos, consequentemente o fornecedor vai ter de elevar seu nível de competência. E se o fornecedor é um empresário com boa visão de negócios, conseguirá fornecer para o setor privado e outros setores públicos. As oportunidades não estarão apenas aqui. Um empreendedor que cria um negócio para fornecer para governo não terá fronteiras.