Presidente da OAB defende divulgação de nomes e salários de servidores na internet

Está em discussão na Câmara de Itabira o Projeto de Lei 17/2014, de autoria do vereador Lúcio Mauro (PSC), para tirar do site da transparência os nomes dos servidores públicos. A intenção é colocar apenas o cargo e o salário correspondente à função. O presidente da 52ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fabiano Penido, no entanto, defende que a divulgação permaneça da maneira que está, com o contracheque completo do trabalhador.

Fabiano Penido esteve na reunião ordinária dessa terça-feira, 8 de abril, quando usou a tribuna do Legislativo, e no encontro de comissões desta quarta-feira, 9, onde voltou a defender a exposição completa dos dados. A única observação do presidente da OAB é quanto às despesas pessoais, como pensões alimentícias ou empréstimos consignados. Dessa forma, seria apontado “outras despesas”.

A defesa de Penido encontra resistência entre os vereadores. Pressionados por servidores que não querem ter os nomes expostos na internet, os legisladores trabalham com a ideia de manter no portal da transparência apenas os números de matrícula dos trabalhadores. O principal argumento é a segurança. Os servidores alegam que estão à mercê de criminosos com a divulgação dos contracheques.

O presidente da OAB, porém, advertiu que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já apontaram a necessidade da divulgação plena das informações. “É um ônus de quem opta pela carreira pública”, comentou. Fabiano Penido apresentou exemplos de contracheques divulgados na esfera federal, como o do ministro Joaquim Barbosa. “A lei federal determina a divulgação completa. Itabira estaria aprovando uma lei inconstitucional de aprovasse esse projeto”, defendeu o advogado.

O argumento de Fabiano Penido é que com a divulgação completa, o controle social fica mais fácil. “Foi com a divulgação dos nomes que o esquema de funcionários fantasmas do Senado foi descoberto”, citou.

O projeto já foi aprovado em primeiro turno e seria votado em segundo turno nessa terça-feira, mas foi retirado de pauta a pedido do presidente da OAB. O vereador Bernardo Mucida (PSB) vai propor um substitutivo para que a redação volte a ficar como antes, suprimindo apenas as despesas pessoais do servidor.

A intenção dos vereadores é de que a matéria não fosse para o plenário na próxima semana, para que a Procuradoria Jurídica da Câmara se manifestasse sobre o tema. No entanto, Lado de Dona Dudu (PMDB), da Comissão de Justiça, exigiu a votação na reunião ordinária da semana que vem. Assim, o projeto será votado na terça-feira, 15 de abril.